Planos de saúde: STF extingue ações sobre rol taxativo da ANS

O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, nesta quarta-feira. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e e Ações de Descumprimento de Preceito Federal (ADPFs) que tramitavam na Corte que tinham como discussão a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na avaliação da maioria do plenário, houve a perda do objeto das ações, pois a discussão estaria superada a partir da edição da lei 14.454, que entrou em vigor em setembro deste ano, que determina a cobertura de procedimentos pelos planos de saúde fora da lista da agência reguladora.

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Sobre os critérios de atualização do rol pela a ANS, a maioria do plenário seguiu o voto do ministro relator, Luís Roberto Barroso, e reconheceu os normativos atuais como adequadas.

O ministro Edson Fachin apresentou um voto divergente do relator, defendendo que seria importante que o STF se manifestasse contrário ao rol taxativo que avalia afrontar "o direito à saúde numa dimensão coletiva, pois alija de cobertura novas doenças que podem surgir". Fachin acrescenta que "a taxatividade de procedimentos gera discriminação indireta, ocasionando impacto diferenciado sobre a população com deficiência e que possui doenças raras e complexas". Para o ministro defendeu que o silêncio do STF poderá levar a hiperjudicialização.

Fachin também entendeu ser pertinente o debate sobre a representatividade de pessoas com deficiência e doenças na Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos de Eventos em Saúde da ANS. O voto de divergência foi seguido por Carmém Lucia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, mas perdeu para a maioria.

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A advogada Camilla Varella, que representa o Comitê Brasileiro das Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, autora de uma das ADIs avaliadas pelo plenário, a 7.183, se prepara para entrar com um embargo de declaração. O objetivo é que o plenária volte a discutir a representatividade das pessoas com deficiência e portadoras de doenças raras na discussão de incorporação de procedimentos pela ANS, explica:

- As pessoas que sofrem com síndromes raras e deficiências estão no centro das polêmicas em torno do rol. Tratam-se de hipervulneráveis e temos a esperança de que essa posição pode ser revista e revertida no plenário do STF - afirma a advogada que é também é titular da Secretaria de Pessoas com Deficiência da OAB/SP.

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Na avaliação de Gustavo Kolh, professor da FGC Direito Rio, a decisão do Supremo foi acertada:

- A questão da representatividade das pessoas com deficiências e doenças raras é algo que entendo deve ser determinado por lei ou regulamentação da ANS. O STF vem exercendo em excesso seu papel de legislador positivo.