PMs do RJ de oito quartéis e de companhia destacada passam a usar câmeras em uniformes

A partir desta segunda-feira, 1.637 policiais militares de oito batalhões e de uma companhia destacada do estado do Rio começam a usar câmeras de segurança acopladas à farda. Na semana passada, depois das 23 mortes, segundo a Polícia Civil, na Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio, em operação do Batalhão de Operações Especiais (Bope), o uso de microcâmeras nos uniformes de agentes voltou ao rol das cobranças por parte de entidades ligadas aos direitos humanos. A medida consta no plano para reduzir a letalidade policial, elaborado pelo governo do estado e apresentado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da ADPF das Favelas. Depois de um atraso de duas semanas por problemas técnicos atribuídos à empresa L8 Group, que detém a tecnologia do sistema, agentes de oito batalhões da Polícia Militar começarão a usar os equipamentos amanhã. Os integrantes do Bope serão os últimos da fila.

De acordo com o cronograma da Polícia Militar, as unidades incluídas nesta primeira semana são do 1º Comando de Policiamento de Área (CPA) — 2º BPM (Botafogo), 3º BPM (Méier), 4º BPM (São Cristóvão), 6º BPM (Tijuca), 16º BPM (Olaria), 17º BPM (Ilha do Governador), 19º BPM (Copacabana) e 23º (Leblon) —, além da 1ª Companhia Independente do Palácio Guanabara, na sede do governo do estado. O 5º BPM (Praça da Harmonia) e o 22º BPM (Maré) também estavam na lista inicial, mas tiveram a instalação adiada por problemas técnicos.

Segundo o secretário de Estado de Polícia Militar do Rio, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, inicialmente o equipamento será usado por agentes nas ruas. O contrato com a empresa prevê que todos os 39 batalhões do estado e duas companhias independentes utilizarão as microcâmeras até o fim deste semestre, no caso, no mês que vem. Os demais receberão o material ao longo deste ano.

Número de câmeras por unidade da PM

Numa segunda etapa, o programa será estendido para unidades do 7º Comando de Policiamento de Área (Região Serrana), no caso, os quartéis do 11ºBPM (Nova Friburgo), do 26º BPM (Petrópolis), do 30º BPM (Teresópolis) e do 38º BPM (Três Rios). Segundo o coronel Henrique, a ideia é que, a cada semana, um novo grupo de quartéis receba os equipamentos, até que todos os 39 implementem o sistema da câmera no uniforme.— A câmera corporal não é para punir o policial, mas protegê-lo. É fato que o equipamento irá mudar a postura dos policiais e da própria população. O agente que trabalha de forma correta será protegido, porque suas ações serão monitoradas, gravadas. As filmagens também darão à corregedoria da corporação a possibilidade de usar as imagens para apurar desvios — explicou o secretário.

Depois do episódio da Vila Cruzeiro, na última sexta-feira Fachin deu o prazo de 30 dias para o governo do Rio ouvir a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre plano elaborado para reduzir a letalidade policial no estado. Também determinou que, após essa etapa, o texto passe por consulta pública: o governo estadual não é obrigado a aceitar as sugestões, mas deverá justificar a eventual recusa em acolhê-las. A medida é reflexo de um pedido do PSB e outras entidades para que o STF determinasse que o estado elaborasse um novo plano. O ministro quer a participação da sociedade civil nessa etapa.

Estudo do Instituto Sou da Paz avaliando ações dos batalhões da PM de São Paulo, divulgado no mês passado, constatou que houve “significativamente” redução na violência policial no estado. O levantamento aponta queda no número de mortes decorrentes de intervenções policiais, os chamados autos de resistência. Em 2020 houve 780 casos, enquanto no ano seguinte, com o equipamento nos uniformes dos agentes, registraram-se 543 homicídios. A mudança não é atribuída apenas à adoção das câmeras, implementada em junho do ano passado. O Instituto destaca fatores como treinamento da tropa, fortalecimento da corregedoria, criação de uma rede de apoio psicológico ao policial e, também, uso de armas não letais.

A pesquisa do Sou da Paz, denominada “Mecanismos de controle do uso da força e da letalidade implementados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em 2020 e 2021”, indica medidas da PM paulista que também marcam presença no plano fluminense. Segundo a diretora-executiva do instituto, Carolina Ricardo, a política para reduzir a letalidade policial deve ser mais clara:

— As Comissões de Mitigação de Risco, criadas pela PM de São Paulo, são o que há de mais significativo nas medidas paulistas. Disparou a arma, morreu alguém? Para e faz uma análise de caso. Integram essa comissão o comando do batalhão, o comando da companhia e quem atirou. Observamos responsabilidades em toda a cadeia hierárquica. Só em se reunir com a tropa, mostra a importância desse ato. É difícil julgar: coloca fuzil, tira fuzil. O uso da arma de fogo não pode ser banalizado — afirmou Carolina .

O coordenador -geral de Segurança do Ministério Público do Rio, Reinaldo Lomba, também aprova as Comissões de Mitigação de Risco da PM paulista:

— O uso de câmeras corporais é um importante instrumento que permite compreender a real dinâmica das ações policiais, mas também merecem destaque as Comissões de Mitigação adotadas pelo governo de São Paulo, que analisam a conduta policial e servem de controle da tropa.

O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio, Fábio Amado, defendeu o uso do equipamento de filmagem:— As câmeras nos uniformes são um importante inibidor da violência e do desvio de conduta policial que, se já tivesse sido implementado, poderia ter evitado resultados como os das operações na Vila Cruzeiro e no Jacarezinho (na qual houve 28 mortes). É urgente repensar a política do confronto, que causa mortes de todos os lados, sem resolver questões essenciais da segurança pública no estado.

Em janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) chegou a suspender a compra de câmeras corporais por suspeita de irregularidades. A medida, no entanto, foi revogada um mês depois.O resultado da licitação saiu em novembro. A empresa vencedora foi a L8 Group, que apresentou a proposta de R$ 296 por unidade. Ao todo, seriam compradas quase 22 mil câmeras.

Pelo projeto, as câmeras serão usadas pelas polícias Militar e Civil, por agentes da Lei Seca e do Programa Segurança Presente, agentes da Casa Civil da Operação Foco e fiscais da Fazenda, além de agentes do Detran, Inea e Detro. Na segunda fase, será a vez do Procon, Instituto de Pesos e Medidas e Departamento de Recursos Minerais.

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