Pocurador instaura procedimento para pedido de intervenção em Duque de Caxias por não seguir plano de vacinação

O Globo
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RIO-Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro(MPRJ) determinou, nesta quinta-feira, a instauração de procedimento administrativo para analisar e instruir pedido de intervenção parcial do Estado no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A medida é motivada pelo descumprimento da Prefeitura de Caxias de decisões judiciais relativas à vacinação da Covid-19.

A previsão é a de que procedimento seja conduzido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do MPRJ.

Segundo o Ministério Público, o procedimento administrativo é um trâmite necessário para que se possa avançar no exame do pedido encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pela Força Tarefa, instituída para a fiscalização das ações e serviços de saúde de enfrentamento à pandemia, e pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I. No procedimento foi determinada a intimação do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, para que, em um prazo de 72 horas, comprove se está cumprindo as quatro decisões judiciais que obrigam o município a adotar o Plano Nacional de Imunização (PNI) durante a campanha de vacinação contra a COVID-19.

Segundo o MPRJ, os autos revelam, a princípio, que o município descumpriu, total ou parcialmente, quatro pronunciamentos jurisdicionais. No ofício encaminhado ao prefeito, o MPRJ solicita que a prefeitura comprove o cumprimento integral das decisões proferidas pela 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, ou que justifique as razões para não cumprir. De acordo com o Ministério Público, também nesta quarta-feira, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria estadual de Saúde, solicitando que, em 72 horas, se manifeste sobre o pedido de intervenção e para que informe sobre a quantidade de doses de vacinas distribuídas a Duque de Caxias, desde o início do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde.

Caso se conclua que há necessidade de intervenção, será encaminhada representação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para esse fim. Segundo o Ministério Público, antes de se cogitar e analisar a possibilidade de um pedido de intervenção, a Promotoria de Justiça já havia expedido quatro recomendações e ajuizado três ações judiciais para que a campanha de vacinação em Duque de Caxias siga as normas do Plano Nacional de Imunização. Ao todo, são quatro decisões judiciais em vigor. Atendendo pedido do MPRJ, algumas dessas decisões impõem multa pessoal de R$ 50 mil ao Prefeito de Duque de Caxias e ao Secretário Municipal de Saúde.