Polícias do estado começam ano em queda de braço com Supremo Tribunal Federal

Um dos pontos de atrito entre as polícias e o STFl é a apresentação de uma meta de redução no número de mortes em ações policiais - Foto: Getty Images
Um dos pontos de atrito entre as polícias e o STFl é a apresentação de uma meta de redução no número de mortes em ações policiais - Foto: Getty Images

As polícias Civil e Militar do Rio começam o segundo mandato do governador Cláudio Castro em queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF). Contrariando decisões da Corte, as corporações informaram ao tribunal que são contra o uso de câmeras nas fardas dos agentes de suas unidades especiais — o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) — e, até hoje, não apresentaram uma meta de redução de mortes. Em 2022, pelo sexto ano seguido, mais de mil pessoas perderam a vida em ações policiais.

Entre os desafios da área de Segurança Pública estão a consolidação do programa Cidade Integrada — com a diminuição dos indicadores criminais nas áreas agraciadas, o que ainda não aconteceu — e sua posterior expansão para, pelo menos, mais três favelas da capital. Já os principais gargalos são a recuperação dos efetivos das duas corporações, com a realização de novos concursos, e o reforço da área correcional. Em 2022, três delegados foram presos por envolvimento com bicheiros e 20 PMs foram expulsos por envolvimento com a milícia, maior número dos últimos nove anos.

Se 2022 foi marcado pelo início da implantação das câmeras nos uniformes de PMs do Rio, a previsão para este ano é que o processo seja concluído — para que, até o fim do primeiro semestre, a corporação comece a instalar filmadoras e GPS em todas as suas viaturas. O uso da tecnologia foi determinado pelo STF em fevereiro do ano passado e, atualmente, há 8.945 câmeras corporais em operação nos 39 batalhões convencionais. O passo final seria a implantação nas unidades especiais da PM e na Core, a tropa de elite da Polícia Civil.

Na semana passada, entretanto, as duas corporações informaram ao Supremo que são contra o uso dos equipamentos no Bope e na Core e informaram que não há sequer prazo para a implantação das câmeras nas unidades. A posição contraria uma lei estadual de 2021, que determina que todos os PMs “em patrulhamento ostensivo” e “policiais civis da Core” usem a tecnologia.

— Não há resistência do Bope em usar câmeras. Nós começamos a implantação pelos batalhões convencionais, que atuam no dia a dia do patrulhamento. Agora, apenas enviamos ao governador questões técnicas que consideramos que devem ser tratadas antes da implantação no Bope — afirmou ao EXTRA o secretário da PM, coronel Luiz Henrique Marinho Pires.

O ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a política de segurança do Rio no Supremo, ainda não se manifestou sobre a posição das corporações.

Outro ponto de atrito entre as polícias e o tribunal é a apresentação de uma meta de redução no número de mortes em ações policiais. No plano de redução da letalidade policial encaminhado pelo governo do Rio ao Supremo em dezembro passado — ainda não homologado pelo tribunal —, não há uma meta percentual de diminuição de mortes. Organizações sociais e a Defensoria Pública do Rio, que são partes na ação, defendem o estebelecimento de uma redução de 70% nos casos. No último dia 19, o ministro Fachin cobrou que os órgãos de segurança apresentem um número.

De janeiro a novembro de 2022, o Rio registrou 1.232 homicídios em ações da polícia — 5% a menos do que no mesmo período do ano anterior. No entanto, a polícia do Rio segue sendo a que mais mata no país. Em comparação, no mesmo período, São Paulo registrou 375 casos e tem mais do que o dobro da população fluminense.

O programa Cidade Integrada, que completa um ano este mês, vai ser expandido em 2023. Além de Jacarezinho e Muzema, vão ganhar bases as favelas do Pavão-Pavãozinho, na Zona Sul, e do Cesarão, em Campo Grande. A princípio, o efetivo dos batalhões dessas mesmas áreas serão usados no projeto. Já no Jacarezinho, está prevista para este ano a inauguração de um batalhão no terreno da antiga fábrica da GE, que vai ser responsável por patrulhar parte da área, hoje sob atribuição do 3º BPM (Méier).

Apesar dos avanços programados, o projeto ainda não gerou redução nos indicadores criminais das regiões onde há bases. A área da 25ª DP (Engenho Novo), que engloba o Jacarezinho, registrou, de janeiro a novembro de 2022, aumentos de roubos de rua (2%), de veículos (59%) e de cargas (70%) em relação ao mesmo período do ano anterior. As mortes violentas também aumentaram na região em 2022, de 13 para 14 casos. A produtividade policial, por outro lado, não cresceu: em 2022, as apreensões de fuzis caíram de sete para cinco e as de pistola, de 36 para 19 na região.