Policiais militares do Rio intimados pela Justiça na folga poderão receber RAS

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Policiais militares do Rio poderão receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) quando forem intimados pela Justiça em dias de folga para depor condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que dá aos PMs o direito de fazer o fazer jus ao pagamento. De acordo com o texto, o valor devido será o equivamente a, no mínimo, oito horas de trabalho.

Agentes de segurança pública que forem réus em processos não poderão receber o RAS, segundo o projeto de lei de autoria do deputado Filippe Poubel (PSL). O texto destaca também que o pagamento só poderá ser feito caso a intimação esteja relacionada ao ofício do policial militar. Ações de natureza cível, portanto, não estão incluídas.

O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para analisá-lo.

Na justificativa do projeto de lei, Poubel afirma que as audiências judiciais são agendadas de acordo com as escalas dos batalhões, para os dias em que policiais militares a serem intimados estão de folga. A ideia é assegurar aos servidores a remuneração do RAS nesses dias em que poderiam ficar com a família e resolver problemas particulares, mas estão a serviço do Estado.

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