Políticos, jornalistas e advogados poderão portar armas com novo decreto

Brazil's President Jair Bolsonaro speaks during a ceremony where he signed a second decree that eases gun restrictions, during the signing ceremony at Planalto presidential palace in Brasilia, Brazil, Tuesday, May 7, 2019. The decree opens Brazil’s market to guns and ammunition made outside of Brazil according to a summary of the decree. Gun owners can now buy between 1,000 -5,000 rounds of ammunition per year depending on their license, up from 50 rounds. Lower-ranking military members can now carry guns after 10 years of service. (AP Photo/Eraldo Peres)
Novo decreto de Bolsonaro amplia o porte de arma e o concede a profissionais como políticos, advogados, jornalistas e até conselheiros tutelares. (Foto: AP Photo/Eraldo Peres)

O decreto que flexibilizou o porte de arma, assinado na terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), concedeu o direito a porte de armas para políticos, jornalistas, advogados, motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, conselheiros tutelares, agentes socioeducativos e outras profissões.

As informações são do portal UOL.

As ocupações que tiveram o porte flexibilizado envolvem profissionais da imprensa que atuem em coberturas policiais; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; conselheiros tutelares; agentes públicos em cargos de mandato eletivos no Legislativo, Executivo nas esferas Federal, Estadual e Municipal; agentes da Segurança Pública e Penitenciária; polícia administrativa em Assembleias e Câmaras; e advogados com função de oficiais de Justiça.

Também estão contempladas no novo decreto as profissões de instrutor de tiro; proprietários de comércio de venda de arma de fogo; residentes em área rural; agentes de trânsito; e funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores.

A nova legislação, publicada nesta quarta-feira (8), também flexibilizou as regras de transporte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos pela siga CAC.

O decreto alterou também a forma de solicitação desse porte. Agora, não é mais necessária a autorização da Polícia Federal, que envolvia a apresentação de uma justificativa plausível para análise de um delegado federal.

A partir da data da publicação, apenas uma declaração de necessidade basta para formalizar o pedido.

Um outro ponto que será alterado com o texto é maior possibilidade de importação de armas, antes restrita.

‘LIMITE DA LEI’

O presidente disse ainda que o governo atuou "no limite da lei" para elaborar o decreto. "Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite", afirmou.

Em todas as outras situações, os CAC devem levar a arma separada da munição, de forma que ela não possa ser prontamente usada na rua para disparar.

Ao assinar o texto, Bolsonaro disse que "ninguém está liberando a caça no Brasil, antes que peguem isso para dizer", afirmou, acrescentando que caça no país só está autorizada mediante a lei.

Para o especialista em segurança pública Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto presidencial vem para ser uma norma mais forte do que a portaria do Exército, e representa um passo na direção da legalização do porte de armas no país.

"É uma flexibilização no controle de armas, é um passo para o porte e, o mais preocupante, cria um privilégio, um atalho [para algumas categorias]. Pode ser questionado na Justiça, porque, no fundo, isso viola o espírito do controle de armas que está previsto no Estatuto do Desarmamento", disse Lima.

"Vou assinar [o decreto] na terça-feira, às 16h, pode ficar tranquilo. CAC não vai ter quantidade de munição. Vai poder transportar arma municiada. Quebrando o monopólio também", disse Bolsonaro ao apoiador.