Por que parlamentares também querem restringir visita íntima dos presos

Marcella Fernandes

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), não está sozinho na defesa do fim da visita íntima no sistema carcerário. Ao menos 15 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe restrições a essa prerrogativa. 

Hoje, a Lei de Execução Penal (LEP) prevê como direito do preso “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. A lei que estabelece o sistema socioeducativo, para menores infratores, por sua vez, assegura “ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima”.

Em encontro nacional de delegados de departamentos de homicídios na última quarta-feira (18), Witzel criticou o que chamou de “liberdade sexual”. “O sistema em que ele tem que ficar preso tem que ser um sistema que não tenha visita íntima. Se perdeu a liberdade, por que não vai perder a liberdade sexual? Onde é que nós estamos com a cabeça? Você tira a liberdade do sujeito, mas não tira a liberdade sexual dele. O que que é isso? Perdeu, sim”, disse o governador do Rio.

“Se perdeu a liberdade, por que não vai perder a liberdade sexual?

Entre os argumentos nos projetos de lei para restringir esse direito, está que essa prerrogativa não estaria expressa e que a visita íntima seria usada para disseminação de informações entre criminosos.

Especialista do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Patrick Cacicedo, afirma que o entendimento jurídico é oposto. “A pena de prisão não retira todos direitos da pessoa. Como ela  restringe apenas o direito de ir e vir, a restrição de outros direitos é que deve estar expressa, não o contrário”, afirma o coordenador-chefe do Departamento de Sistema Prisional do IBCCRIM.

Além da previsão legal expressa para menores infratores, Cacicedo destaca que a visita íntima está prevista em resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPP) e é reconhecida internacionalmente no âmbito dos direitos humanos. ”Ao longo da história, se tem...

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