Por risco de violência política, Fachin limita decretos de acesso a armas

Ministro Edson Fachin (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
Ministro Edson Fachin (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta segunda-feira (5) liminares para suspender trechos de decretos do governo Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra e o porte de armas de fogo. Segundo ele, o início da campanha eleitoral intensifica o risco violência política.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, afirmou. O registro foi feito pelo portal g1.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, acrescentou.

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O ministro determinou que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade; que a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal; e que os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

Ainda de acordo com o portal g1, as decisões de Fachin, que são provisórias, devem ser levadas para referendo do plenário virtual. Lá, os ministros vão votar no sistema eletrônico da corte. Ainda não há data para que isso aconteça.

O PT e o PSB apresentaram as ações ao Supremo contra decretos de 2019, que facilitaram a aquisição de armas de fogo no Brasil.

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