Portaria que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional, diz MPT

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Doctors wear medical masks and vaccinated to senior women patients for the prevention of coronavirus and flu. Concept of immunization from inoculation
Foto: Getty Images
  • Portaria foi assinada na última segunda-feira

  • Para procurador-geral do MPT, a medida não deve prevalecer

  • Decisão do governo vai contra entendimentos do Judiciário

Para o procurador-geral do MPT (Ministério Público do Trabalho), José de Lima Ramos Pereira, a portaria que proíbe a demissão de trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a covid-19 “não terá condições de prevalecer por muito tempo”.

A proibição foi anunciada na última segunda-feira (1) pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni. Na ocasião, o ministro disse que a portaria “preserva o direito à liberdade”.

Advogados trabalhistas, no entanto, questionaram a decisão, afirmando que a portaria é inconstitucional e que o tema deveria ser tratado em projeto de lei. Além disso, especialistas em saúde reiteram que a exigência da vacinação diminui os riscos de contágio pela covid-19.

Os partidos Rede Sustentabilidade e PSB (Partido Socialista Brasileiro) ingressaram com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) requerendo a suspensão da portaria.

O procurador-geral do Trabalho afirmou, em entrevista ao portal Poder360, que a portaria vai na direção contrária de outras decisões do Judiciário sobre o assunto. Como exemplo, citou o entendimento do STF de que é constitucional cobrar a vacina.

“A vacina deu certo, não só no Brasil, mas no mundo. A obrigatoriedade da imunização pela vacina está garantida pelo Supremo e as instituições estão seguindo esse caminho. Ninguém quer a demissão por justa causa, este é o último ato. Mas tem que prevalecer direito coletivo a um ambiente de trabalho saudável”, afirmou.

Já o MPT entende, desde janeiro de 2021, que empresas podem demitir por justa causa os funcionários que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19. Além disso, o órgão passou a exigir o comprovante de imunização para que as pessoas tenham acesso a suas dependências.

Em sua entrevista ao portal, José de Lima Ramos Pereira disse que o direito à saúde coletiva deve prevalecer sobre o direito individual de escolha.

“É preciso garantir que o interesse público e coletivo prevaleça sobre o interesse individual. Situações de limitações do direito individual não são incomuns, pois vivemos em uma sociedade e o artigo 8º da CLT estabelece que, nas decisões judiciais, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o individual. Uma decisão sua não pode colocar em risco a saúde a e vida das pessoas”, disse.

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