Posso ser microempreendedor individual e ter carteira assinada?

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MEI é a sigla para microempreendedor individual. Essa é a forma pela qual várias pessoas que têm negócios pequenos podem regulamentar seu trabalho. Porém, há profissionais do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que também têm interesse em se tornar um microempreendedor individual. Mas será que quem tem carteira assinada pode ser MEI? Será que tem alguma desvantagem ou possibilidade de perder algum direito trabalhista?

No texto de hoje eu explico.

Quem trabalha no regime CLT pode ser MEI

Não existe nada que impeça legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar um microempreendedor individual. Porém, há alguns detalhes que ele precisa checar se valem a pena.

Uma dica: antes de se tornar MEI, é importante verificar as regras da empresa em que trabalha, ver se há algum tipo de restrição a respeito.

Lembre-se: abrir um MEI é totalmente gratuito

Não é preciso pagar taxa para abrir um MEI. Se oferecem esse serviço cobrando uma taxa, é GOLPE. Tome cuidado com os sites que não são oficiais. O real é: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Após a formalização, o único pagamento que é necessário realizar é o do imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano, o valor é atualizado, quando o salário mínimo é alterado.

O valor que vai pagar todos os meses pode variar conforme o seu negócio. Então:

Se o seu negócio for comércio ou indústria, é necessário pagar R$ 56 todo mês.

Se o seu negócio for prestação de serviço, é necessário pagar R$ 60 todo mês.

Se o seu negócio for comércio e serviços, é necessário pagar R$ 61 todo mês.

A minha dica é embutir esse custo fixo na sua empresa. Assim, você não esquece de que todo dia 20 precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Você é CLT e já abriu o seu MEI. Mas se for mandado embora, o que acontece?

Bom, se o funcionário for mandado embora sem ser por justa causa, ele perde, por exemplo, o direito ao seguro-desemprego. Isso porque o governo vai entender que, se o trabalhador é MEI, ele tem uma renda extra. Então, se tem uma renda extra, ele não precisa do seguro.

Isso também serve para o auxílio-doença. Neste caso, o INSS também vai entender que, por ser MEI, esse trabalhador não precisa do benefício.

Outro detalhe importante para prestar atenção

Atente para as contribuições que tanto o trabalhador quanto o microempreendedor individual devem pagar. O MEI, por exemplo, tem a contribuição mensal (DAS). Então, quem é CLT e MEI deve ficar atento às contribuições de cada um.

A arrecadação do INSS é a empresa que faz. No caso do microempreendedor individual, é a própria pessoa que tem esse controle. Então, você que é CLT pode SIM se tornar MEI. Só precisa ficar atento a esses detalhes, e saber se está disposto a abrir mão de umas coisas e ter mais responsabilidades também.

No meu canal do Youtube Nath Finanças tem uma série de vídeos sobre isso.