Prazo para entrega de declaração de Imposto de Propriedade Rural começa em agosto

Começa no dia 15 de agosto e vai até 30 de setembro o prazo para que contribuintes apresentem à Receita Federal a declaração de Imposto sobre Propriedade Rural 2022. As regras foram divulgadas pela Receita Federal na terça-feira (dia 26).

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Como declarar?

A declaração deve ser enviada pelo Programa Gerador do ITR, que ficará disponível para download no site da Receita. Há também a possibilidade de a transmissão da declaração ser feita pelo Receitanet ou ainda presencialmente em uma unidade de atendimento do órgão. Para isso, o contribuinte precisa transmitir a declaração via USB.

Quem perder a data e tiver que apresentar a declaração após o prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de no mínimo R$ 50 ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

Já o valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em parcela única até o dia 30 de setembro. Já multas superiores a R$ 100 podem ser quitados em até quatro vezes, cada uma com valor igual ou superior a R$ 50. A primeira deve ser paga até dia 30 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

Contribuintes que errarem ou esqueceram alguma informação na declaração devem enviar a versão retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na original. A Receita explica que a declaração com as correções deve conter todas as informações anteriormente declaradas mais as devidas correções. É necessário informar o número do recibo de entrega da última DITR de mesmo exercício.

O pagamento pode ser antecipado total ou parcialmente. Além disso, é possível ampliar para até quatro parcelas o pagamento do imposto prveisto na declaração original. Para isso, é preciso apresentar a DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50 por parcela.

Como pagar?

O imposto devido pode ser quitado via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O código de barras é gerado pelo Programa ITR 2022 e também é emitido com QR Code para pagamento via Pix.

Além disso, também é possível pagar o tributo digitalmente, por transferência bancária em uma das instituições financeiras autorizadas pela Receita. Para isso, o contribuinte deve procurar no site ou aplicativo do banco a opção "Pagamento de Darf" (ou semelhante).

Quem tem isenção?

São isentos do ITR:

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