Prazo para fazer declaração anual de dados cadastrais de imóveis no Rio será prorrogado

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RIO — Ao assumir o cargo, em janeiro deste ano, o prefeito Eduardo Paes (DEM) publicou um decreto determinando a obrigatoriedade de o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Rio fazer uma Declaração Anual de Dados Cadastrais (Decad) até o último dia de junho de cada ano. No entanto, a regulamentação sobre esse novo procedimento, que seria criada até o último dia de março, não ocorreu até hoje. Com isso, o carioca ganhou mais prazo para cumprir a norma, pois a ferramenta para fazer a declaração ainda não existe.

Até então, o Decad seria feito virtualmente, no site da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com o objetivo de fazer com que eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base para a cobrança do IPTU fossem realizadas de modo menos burocrático.

Em caso de inexatidão nas informações, a Prefeitura do Rio estaria livre para efetuar a correção do valor cobrado, inclusive com valores retroativos de exercícios anteriores, e ainda aplicar alguma penalização.

— Caso o cidadão não fizesse a atualização de seu imóvel, ficaria sujeito a pagar uma multa, cujo valor seria divulgado pela prefeitura. Tal atualização permitiria que o cidadão não enfrentasse problemas no que diz respeito aos seus contratos e registros com a Secretaria da Fazenda — afirma a advogada de direito imobiliário Cátia Vita.

Sem data

Com o adiamento da obrigatoriedade, ainda não há uma data para que a ferramenta de atualização de dados imobiliários seja lançada. Dessa forma, a preocupação que já ganhava força entre moradores de condomínios do Rio, perde a razão de ser.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, um decreto disciplinando a DeCAD será publicado em breve. No entanto, por enquanto, "a normativa está passando por ajustes". Para não prejudicar os contribuintes, os prazos serão revistos.

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