Prazo para inquilino cobrar melhorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos após fim do contrato

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de três anos o prazo para o ex-inquilino ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. O tempo deve ser contado a partir da rescisão do contrato de aluguel, ou do trânsito em julgado se houver ação para rompimento do contrato.

Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O TJDFT havia considerado que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do desembolso, pelo locatário, dos valores investidos no imóvel. Por causa do reconhecimento da prescrição, a corte local havia negado a uma ex-locatária o ressarcimento das benfeitorias que fez no imóvel alugado em que morava.

Relatora do recurso especial da ex-locatária, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, a pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição.

Com o provimento do recurso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJDFT, para que, afastada a prescrição, seja analisado o pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel.