A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) assinou, nesta segunda-feira, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio (MPRJ) para que o prazo para a Inspeção Periódica de Gás (IPG) seja prorrogado em três anos. A data-limite inicial, que se encerraria em 22 de março deste ano, agora deve ser adiada para 22 de março de 2026.

O termo, assinado em conjunto pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e pela Agenersa, autoriza a mudança em até 20 dias.

Regulamentada pela Instrução Normativa 73/2018, a vistoria quinquenal deveria ocorrer, pela primeira vez, neste ano. O procedimento é obrigatório em residências e prédios comerciais que tenham gás canalizado. No entanto, clientes vinham enfrentando dificuldade para a realização do procedimento junto a empresas regulamentadas pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).

No último dia 27, a promotoria instaurou um inquérito para apurar o procedimento na capital fluminense, diante de uma possível má prestação de serviço.

O Ministério Público destacou que muitos consumidores relataram que, diante da alta demanda próximo ao prazo, empresas credenciadas teriam elevado o valor da IPG. A Naturgy ainda as estaria ameaçando de corte no fornecimento, caso a inspeção não fosse realizada em 2023.

A Agenersa é o órgão responsável pela regulação e pela fiscalização das concessões de serviços públicos de distribuiçõa de gás canalizado no Estado do Rio. Segundo o MPRJ, existem apenas dez empresas credenciadas para realizar esse tipo de serviço no estado.