Prazo para pagamento do IPTU do Rio com 20% de desconto termina sexta-feira

Letycia Cardoso
Contribuintes que já haviam quitado o IPTU com desconto de 7% não terão direito a ressarcimento

Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para moradores do Rio de Janeiro pagarem o valor referente ao saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) de 2020 com 20% de desconto. Os benefícios podem ser requeridos por meio do portal Carioca Digital (carioca.rio) ou através de e-mail disponibilizado no site da Fazenda. Para ter acesso ao abatimento, o contribuinte deverá realizar a quitação integral.

No início do ano, a Prefeitura do Rio concedeu desconto de 7% para pagamentos à vista. No entanto, devido à pandemia do coronavírus, a instituição resolveu ampliar a dedução para 20% do saldo restante, sem, porém, oferecer ressarcimanto aos cidadãos que já haviam pago o imposto.

— A própria lei, no art. 1, parágrafo 2, não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data da publicação da lei. Portanto, quem já pagou sem o desconto não tem direito à reparação. Não acho justo e acredito que deveria ter algum tipo de compensação — esclarece Tereza Cristina Santos, sócia do escritório Feres & Santos Advogados.

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O advogado Marcio Martello Panno, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, opina que a reparação deveria ser oferecida como um crédito tributário no percentual de 13% do valor total pago para o ano fiscal seguinte, 2021.

— Conceder desconto de 20% é válido. O que não pode é não considerar aqueles que já efetuaram o pagamento integral com desconto de apenas 7%, porque esses também estão sofrendo com o impacto econômico do coronavírus — argumenta: — Caso a Administração não estenda o benefício ao contribuinte que pagou em cota única, o mesmo deverá requerer em juízo esta diferença, uma vez que é garantido a todos a igualdade em direitos e obrigações.

O professor de Direito do Ibmec SP Daniel Zugman concorda. Para ele, a medida desrespeita limites constitucionais e protetores dos direitos dos contribuintes, como o princípio da isonomia, que garante que pessoas que se encontrem em situações equivalentes sejam tributados da mesma forma.

— O município do Rio de Janeiro poderia restituir os valores pagos a mais ou conceder créditos do imposto a serem abatidos no ano subsequente. Acredito que os contribuintes que se sentirem lesados com essa medida poderão ingressar, de imediato, com ações no Poder Judiciário para buscar o reconhecimento do seu direito de também gozar dos benefícios de redução previstos pela Lei nº 6.740/2020 — orienta.

A advogada Catia Vita, especialista em direito imobiliário, comenta que, em situação semelhante, a Prefeitura de Maceió, em Alagoas, através do decreto 8.867 de 07 de abril/2020, ofereceu a seus cidadãos reparação por meio de compensação como crédito automático para 2021. Para ela, a Prefeitura do Rio teve discricionariedade ao conceder o novo desconto e ditar as novas regras:

— Para esse caso específico, ainda não há qualquer jurisprudência ou entendimento por ser algo ainda muito novo. Porém, o entendimento consolidado nos tribunais superiores com relação a descontos, a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão.