Prefeitura é notificada e tem 72 horas para prestar esclarecimentos sobre licitação para implantar bilhetagem digital

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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi notificada nesta quinta-feira pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública, e tem 72 horas para prestar esclarecimentos sobre a licitação que visa a implantar a bilhetagem digital em ônibus municipais, VLT e BRT. O Rio Ônibus, sindicato que representa as empresas, ingressou com ação na Justiça, com pedido de liminar, a fim de suspender imediatamente a licitação, sob a alegação de que a prefeitura está descumprindo um contrato assinado em 2010, com prazo de dez anos, prorrogáveis por igual período.

A PGM afirma que só apresentará seus argumentos em juízo dentro do prazo estabelecido pela magistrada. Mas, provavelmente, deverá citar a Lei 6.848, de março deste ano, que altera dispositivos de lei sancionada em 2020. Pela nova legislação, o município passa a ser responsável pela implantação e pelo gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica, “podendo o Poder Executivo decidir por executar tais atividades pela contratação de terceiros, mediante o devido processo licitatório”.

Segundo o Rio Ônibus, o contrato de 2010 prevê uma série de investimentos a serem feitos pelos consórcios vencedores da concorrência, sendo um deles o de implantação do sistema de bilhetagem eletrônica. Para o sindicato, a prefeitura não pode mudar a regra do jogo com o contrato em andamento. A prefeitura, por sua vez, diz que, com a alteração do modelo, pretende dar mais transparência ao que é arrecadado com tarifas.

A abertura dos envelopes dos interessados na nova licitação está marcada para o dia 7 de dezembro. Não podem participar da disputa empresas que operem sistemas de transporte na Região Metropolitana do Rio. Pelo novo modelo, serão aceitos vários tipos de pagamento nos veículos municipais, como cartão bancário, QR Code, celular e pix. O pagamento em dinheiro será abolido gradativamente.

'Quem paga a orquestra escolhe a música'

(Artigo de ROMULO ORRICO)*

Em primeiro lugar, temos que levar em conta que transporte coletivo urbano, pela Constituição Brasileira, é considerado serviço público essencial. É curioso, porque saúde e educação não o são, embora tenhamos o SUS, que é um serviço público que todos nós defendemos, e embora tenhamos a educação pública, da qual eu faço parte.

A gente tem que pensar que essa decisão tem dois significados seríssimos. Por um lado para as famílias, porque a mobilidade é que as permite usufruir de todos os outros direitos. Sem a mobilidade, na nossa economia moderna, nada é possível. Além disso, você tem a economia urbana, a produção do país e da cidade. Tudo depende da movimentação das pessoas: trabalhar, consumir e todas as demais atividades sociais, culturais, educacionais. Então, temos a mobilidade assentada nesses dois pilares: a vida das famílias e a economia urbana.

Agora, se pergunta: por que a bilhetagem eletrônica deve estar em mãos públicas? Primeiro, esse serviço é público, ainda que delegado a terceiros. Então, o poder público tem que ter todas as informações.

Nesse sentido, a bilhetagem eletrônica tem algumas dimensões. Tem a dimensão operacional. Ela nos dá informações de localização de veículos e de entrada e saída de passageiros. Esses dados são públicos, da população. Logo, têm que estar em mãos públicas. E o poder público vai disponibilizá-los à medida que sejam necessários. Não se trata de um cartório para se dizer: “isso aqui é meu”. As empresas de ônibus participaram de uma licitação e fizeram um contrato para prestar um serviço, não para explorar um serviço.

Outra razão é financeira. O poder público tem obrigação de estabelecer uma remuneração justa, que não ponha as empresas em situação deficitária e que não onere o usuário. Para isso, precisa de informações. Se há algum subsídio, como para o bilhete único e não pagantes, o poder público precisa de informações também para evitar distorções.

E o serviço não vai para a mão de uma empresa qualquer. A prefeitura está contratando alguém para fazer esse trabalho para ela, que não opera os ônibus. O município poderia, ele mesmo, gerenciar. São Paulo faz assim. Mas pode optar por contratar. Não vejo problemas.

Chamo a atenção para a necessidade de ser contratado alguém neutro. Quem paga a orquestra escolhe a música. E quem paga essa orquestra são os usuários.

*Professor de Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ

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