Prefeitura acompanha levantamento de bens para efetivar encampação da Linha Amarela

O Globo
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RIO - A Prefeitura do Rio dá início, neste domingo, ao registro patrimonial de todos os bens da concessionária Lamsa que vão ser incorporados na encampação da Linha Amarela, que está sendo efetivada pelo município. O secretário municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, e o procurador-geral do município, Daniel Bucar, estão acompanhando, nesta manhã, a realização do levantamento, que obedece a uma determinação judicial.

Essa é a última semana que a Lamsa tem para negociar e entregar o inventário, segundo a prefeitura. No dia 27 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um prazo de 30 dias para que a prefeitura assumisse a via efetivamente ou para que a cobrança do pedágio fosse retomada. Paralelamente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso movido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) contra a encampação da Linha Amarela.

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Neste sábado, o prefeito Eduardo Paes anunciou que, após não chegar a um acordo com a Lamsa fará uma licitação para escolher a nova concessionária que administrará a Linha Amarela. A previsão é de que o certame seja realizado ainda no primeiro semestre de 2021.

— O pedágio tem que ser praticado, mas com um preço justo. O preço estava absurdo, tanto que, no meu outro governo, a gente não deu reajuste em 2015 e começou essa discussão. Nós fizemos uma proposta à Lamsa de algo em torno de R$ 3 (preço do pedágio), mas não houve entendimento na negociação — explicou o prefeito, na ocasião.

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Paes afirmou ainda não acreditar que a prefeitura tenha que pagar indenização para a Lamsa. Entretanto, a lei 8.987/95 prevê que a encampação — definida como retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público — deve ocorrer após o prévio pagamento de indenização.

Ao assumir a operação da Linha Amarela, a prefeitura extinguiu o pedágio de R$ 7,50 por sentido, que gerava uma receita de cerca de R$ 1 milhão por dia para a Lamsa. A medida tomou como base uma liminar concedida pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, atendendo a pedido do município.

Martins entendeu que a prefeitura poderia assumir a gestão da via porque haveria indícios de que a Lamsa faturou com o pedágio muito mais do que era o previsto em contratos — o que a concessionária nega.