Prefeitura assumirá bilhetagem e pagará subsídio por quilometragem dos ônibus no Rio

Depois de quase um mês de muita conversa e várias tentativas, finalmente prefeitura do Rio e empresários do setor de ônibus chegaram a um acordo sobre a gestão do transporte no município. Em reunião ocorrida nesta quinta-feira, com duração de quase dez horas, realizada na 8ª Vara de Fazenda Pública, fiou acertado que a prefeitura vai assumir a bilhetagem eletrônica e pagar um subsídio às empresas com base na quilometragem rodada, e não mais com base no número de passageiros transportados. O acordo firmado com as empresas e que deve ser assinado ainda nesta sexta-feira não interfere inicialmente na tarifa, que se manterá em R$ 4,05 pelo menos até fim do ano.

Entre os principais pontos acordados no encontro, que teve a participação de representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) estão também: a retomada do serviço de BRT pelo município, extinguindo parcialmente o contrato de concessão referente a essa operação; a renúncia pelos consórcios de participação das licitações relativas ao serviço de bilhetagem eletrônica enquanto operadores do sistema; e a antecipação do encerramento do contrato de concessão.

O prefeito Eduardo Paes recorreu a uma rede social para comemorar o decisão. “Finalmente ontem chegamos a um acordo judicial entre as partes”, escreveu o prefeito, para em seguida enumerar os principais pontos do acerto. “As empresas de ônibus aceitam a perda do direito de explorar o BRT e a bilhetagem do sistema (a famosa caixa preta). Nesse último caso já estamos com licitação aberta e no BRT abriremos em breve para nova concessão”, acrescentou.

“A passagem continua a R$4,05 e a prefeitura passa a pagar a diferença do valor real da tarifa, impedindo que a população pague mais. Isso se dará com a implantação de um sistema em que a prefeitura pagará as concessionárias por km rodado em cada linha”, continuou Paes. “Na prática, a tarifa que o cidadão paga na hora de embarcar no ônibus se mantém a mesma. O que muda é a remuneração adicional por quilômetro rodado que será paga pela Prefeitura desde que haja a correta prestação do serviço”, acrescentou.

O prefeito disse ainda que a prefeitura vai controlar o serviço que está sendo executado, pelo monitoramento em tempo real do GPS dos veículo. E, só vai pagar aos ônibus que estiverem circulando com o equipamento ligado e associado à linha que estiver operando. Caso contrário, além de não ser remunerada a empresa ainda pode ter a concessão cancelada.

Paes disse também que o acordo vai exigir a compreensão por parte de todos de que de agora em diante o orçamento público terá de incluir uma despesa bastante significativa com o transporte a preço acessível para a população. Disse ainda que esse é um dos passos para melhorar o sistema e que a mudança não virá da noite para o dia .

Na avaliação do promotor de Justiça Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que subscreve a inicial da ação coletiva, a principal vantagem do acordo foi separar a bilhetagem do serviço de transporte, permitindo saber o custo real do serviço para fixar a tarifa justa. Na reunião, ficou acordado ainda que haverá um período de transição para este novo modelo, a partir da obtenção dos dados do sistema, em um prazo de seis meses.

Ainda segundo Terra, a arrecadação sairá das mãos do concessionário que opera o sistema e passará para o poder público, sendo o município responsável pela arrecadação e o pagamento das empresas. Também foram estabelecidos mecanismos para garantia da qualidade do serviço e metas a serem batidas. Outro ponto de destaque foi a aceitação pelas empresas e consorciados de antecipar o fim do contrato de concessão em dois anos, com encerramento previsto para 2028.

A regularidade dos valores cobrados nas passagens e a fórmula a ser adotada pelo município serão submetidas a uma análise do Tribunal de Contas do Município e ao Grupo de Atuação Técnica Especializada do MPRJ, tendo a instituição prerrogativa para investigar e questionar eventuais valores que considerar inadequados com base na fórmula contida no contrato. Segundo o MPRJ, a ação civil pública ajuizada continuará em tramitação, com a retirada de análise pelo judiciário dos pontos acordados.

A ação, que incluiu o serviço de BRT, foi motivada pelo descumprimento do contrato tanto em relação à forma de prestação do serviço, com o sucateamento da frota, a extinção de linhas e o encurtamento de trajetos, como à política tarifária.

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