Prefeitura de Niterói fará novo Plano Urbanístico, com mudanças nas regras para construções

Depois de sete meses em tramitação na Câmara municipal, o Projeto de Lei (PL) que estabelece o Plano Urbanístico com as regras para futuras construções na cidade foi pedido de volta pela prefeitura, que agora promete reenviar uma nova proposta ao Legislativo, reduzindo o gabarito no Cafubá, na Lagoa de Piratininga, no Pé Pequeno e no Muriqui. A medida foi tomada após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) notificar o prefeito Axel Grael (PDT); o vice-prefeito, Paulo Bagueira (Solidariedade); e o presidente da Câmara, Milton Cal (PP), a prestarem explicações sobre a tramitação da lei. A permissão para prédios de 15 andares na orla de Charitas e de até 11 pavimentos na Estação da Cantareira, em São Domingos, devem ser mantidas no novo texto.

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Desde o início do ano, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói do MPRJ vem cobrando da prefeitura e da Câmara maior participação popular no processo decisório da nova legislação. O estopim, que levou à convocação das autoridades, aconteceu após a reunião para a apresentação de um projeto Substitutivo ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) na última segunda-feira. A promotora do MPRJ Renata Scarpa disse no ofício de convocação que o órgão foi “desrespeitado” durante o encontro. Após ouvir Milton Cal na última quinta-feira, a promotoria foi informada de que a administração municipal solicitou a devolução do PL e suspendeu as convocações de Axel e Bagueira, que estavam marcadas para anteontem.

O MPRJ questiona a forma usada pela prefeitura para alterar o projeto, enviando um texto substitutivo para a Câmara. De acordo com o órgão, a medida adotada contraria o regimento do Legislativo, no qual está previsto que alterações em projetos de lei devem ser realizadas por parlamentares. Outro questionamento se refere à aprovação da proposta pelo Compur: na mensagem executiva do projeto, consta a informação de que o texto foi aprovado pelo conselho, quando na verdade apenas as diretrizes da proposta foram analisadas.

Principais mudanças

A prefeitura não informou a data em que enviará o novo PL para a Câmara. Em nota, diz que o texto vai incorporar “as contribuições feitas pela sociedade durante as audiências públicas”, citando algumas alterações, mas sem indicar que vai mexer em temas polêmicos que constavam no projeto anterior, como a permissão para prédios de até 15 andares em parte da orla de Charitas, da estação das barcas ao Clube Naval, e de até 11 pavimentos no terreno da Estação da Cantareira, em São Domingos, mediante pagamento de outorga onerosa.

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De acordo com a prefeitura, o novo texto vai estabelecer uma Zona de Conservação Ambiental na saída do Túnel do Cafubá, mantendo a legislação em vigor, que autoriza construções de casas de apenas dois andares. A proposta anterior previa uma zona multifamiliar com seis pavimentos na região. Na região próxima à Lagoa de Piratininga, a prefeitura promete mudar os parâmetros de oito pavimentos previstos no projeto anterior para, no máximo, dois pavimentos.

No Pé Pequeno, a proposta será de criação da Zona Especial de Proteção do Ambiente Cultural (Zepac), onde antes estava sendo prevista uma zona multifamiliar com cinco pavimentos. Também no Muriqui, na região de Pendotiba, o muncípio diz que vai ampliar as áreas de conservação onde antes estavam previstas zonas multifamiliares.

Segundo a prefeitura, as modificações no texto são o “resultado de mais de 50 audiências públicas feitas desde os debates sobre o Plano Diretor de Niterói”. Apenas para a Lei Urbanística, o município diz que “foram feitas até agora 12 audiências públicas conduzidas pelo Executivo e o Legislativo”.

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