Prefeitura do Rio é notificada sobre suspensão de decretos pela Justiça, mas restrições continuam até dia 27 de abril

Extra
·1 minuto de leitura

A Prefeitura do Rio foi notificada na noite desta quarta-feira sobre a decisão da Justiça pela suspensão de quatro decretos que impõem restrições de atividades no Rio. No entanto, o decreto 48.761/21, que está em vigência e foi publicado no último dia 16, não foi objeto da determinação. Desse modo, segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), seguem as medidas restritivas no Rio até o dia 27 de abril. Em nota, a PGM também afirma que encaminhará um esclarecimento ao Tribunal de Justiça do Rio ainda nesta quinta-feira.

Nesta terça, a juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu quatro decretos anteriores ao vigente. De acordo com esses decretos, estava vetada a permanecência em vias públicas das 23h às 5h da manhã, banhos de sol nas praias, funcionamento de bares e restaurantes até 22h e de boates e casas de espetáculo. A ação foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que chamou nas redes sociais de "ditadura" os decretos editados pelo prefeito Eduardo Paes.

"Liberação das praias, comércio, toque de recolher, fim da força coercitiva da Guarda Municipal contra o cidadão e o fim da proibição da permanência em áreas públicas", escreveu o deputado, em uma rede social.

No momento, está liberada a prática de exercícios físicos individuais e coletivos em praças, parques e praia. Até às 21h, com tolerância de 1h para o efetivo encerramento das atividades, bares, lanchonetes, restaurantes e quiosques na orla estarão abertos. A permanência de pessoas nas areias das praias, nos parques e cachoeiras, em qualquer horário, está proibida.