Prefeitura do Rio ainda não foi notificada sobre decisão de juíza sobre a suspensão de decretos

Marjoriê Cristine
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A Prefeitura do Rio de Janeiro ainda não foi notificada sobre a decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública, que suspendeu quatro decretos do prefeito Eduardo Paes, que contêm medidas restritivas para combater a Covid-19. A ação foi anunciada no início da noite desta terça-feira, dia 20. No entanto, a Procuradoria Geral do Município informou que, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer imediatamente da decisão, que suspendeu os decretos 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706.

De acordo com o órgão, desta forma, segue em vigor as regras impostas pela prefeitura, como a proibição de permanência em via pública das 23h às 5h da manhã, banho de sol nas praias, funcionamento de bares e restaurantes até 22h e de boates e casas de espetáculo. A ação foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que chamou nas redes sociais de "ditadura" os decretos editados pelo prefeito Eduardo Paes. Em redes sociais, ele disse:

“Os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais, como reconheceu a própria Justiça. Estava sendo uma ditadura do prefeito Eduardo Paes, já que não há comprovação científica de que medidas tão extremas evitam a propagação do coronavírus”. Porém, especialistas são unânimes em dizer que, sem uma campanha de vacinação avançada, o isolamento social é a medida mais eficaz para conter o avanço do coronavírus.

Se a liminar for mantida, as praias estarão liberadas e estabelecimentos como bares e restaurantes, que só podiam receber clientes até 21h, também poderão funcionar sem limite de horário. O comércio também não estará mais obrigado a só abrir as portas às 10h. Boates, casas de espetáculo e festas também estarão liberadas. Em função das restrições, a prefeitura do Rio havia aprovado uma ajuda financeira a ambulantes, autônomos e pequenos empreendedores para o período de pé no freio nas atividades econômicas.

Em 10 de março: medidas prorrogadas

O decreto 48.604, de 10 de março, prorrogou as medidas vigentes até o dia 22 de março, mas afrouxou algumas restrições, estabelecendo novos horários para o funcionamento de comércio e serviços. O funcionamento de bares e restaurantes, por exemplo, estava autorizado até as 17h e passou a ser permitido até as 21h. Os serviços nas praias, que estavam proibidos, incluindo ambulantes fixos e itinerantes, passaram a poder atuar até as 17h. O decreto também permitiu o escalonamento de horários na administração pública, com o objetivo de “melhor distribuir o fluxo diário de passageiros nos transportes públicos e, assim, evitar as aglomerações”.

Em 17 de março: restrições ampliadas

As medidas restritivas foram ampliadas pelo decreto 48.641, de 17 de março, que determinou o fechamento de praias e áreas de lazer. A partir deste decreto, ficou proibido o estacionamento em toda a orla e a entrada de ônibus fretados no município. No entanto, o texto manteve a autorização para bares e restaurantes funcionarem até as 21h. Também ficou mantida a determinação de escalonamento de horários na administração pública e nas atividades econômicas para evitar aglomerações nos transportes públicos.

Em 22 de março: feriados antecipados

Em conjunto com o prefeito de Niterói, Axel Grael, Eduardo Paes anunciou no dia 22 de março as medidas restritivas mais duras já tomadas em sua atual gestão. O decreto 48.644 antecipou os feriados de Tiradentes e São Jorge e criou outros três novos feriados para fazer um lockdown de dez dias na cidade. De 26 de março a 4 de abril, foram suspensas atividades não essenciais, como clubes, museus, salões de beleza e shoppings. Também foi suspenso o funcionamento presencial de creches, escolas e universidades.

Em 2 de abril: aulas presenciais

Publicado no dia 2 de abril, o decreto 48.706 autorizou o retorno das aulas presenciais nas escolas já a partir do dia 5, antes de todas as outras atividades que haviam sido suspensas. O decreto manteve as demais proibições, como permanência da população em áreas e praças públicas das 23h às 5h. Com validade até o dia 19, a redação original já previa a flexibilização das medidas a partir do dia 9, com a reabertura dos bares e restaurantes. A permanência nas praias continuou proibida.