Prefeitura do Rio lança programa que vai orientar servidores sobre proteção de dados pessoais

A Prefeitura do Rio lançou o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) para orientar órgãos e entidades da administração pública a se adequarem a leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados. A ideia é fazer com que os servidores municipais saibam como lidar com o assunto, se adequando ao cumprimento das obrigações legais e facilitando o atendimento ao cidadão em relação a tudo o que envolva dados pessoais.

O programa é des responsabilidade da Secretaria de Governo e Integridade Pública (Segovi). Os encarregados de dados serão nomeados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal, com livre acesso às assessorias e ao nível estratégico.

Com a resolução publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (dia 2), os órgãos e as entidades deverão criar internamente um Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para oferecer suporte às atividades dos encarregados de dados.

Primeiramente, serão criados mecanismos para ampliar a transparência no tratamento de dados pessoais, tais como os termos de uso e a política e aviso de privacidade.Dessa forma, aos usuários de serviços saberão como os seus dados pessoais serão tratados.

Será criado ainda um Plano de Análise de Riscos, para ajudar a identificar e a medir potenciais riscos no tratamento de dados pessoais.

"O PGPPDP dá continuidade ao Decreto Municipal 49.558/2021, publicado em outubro de 2021, que deu os alicerces para a criação de uma cultura de proteção de dados no Poder Executivo Municipal", informou a secretaria.

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