Presidente do Senado une pedidos e cria CPI da Covid-19 com meio termo sobre escopo de investigação

Redação Notícias
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Brazilian Federal Deputy Rodrigo Pacheco, the President of the Committee of Constitution and Justice where the report of the Federal Public Ministry against President Michel Temer will be analyzed, gestures during a session in the Lower House, at the National Congress, in Brasilia, Brazil on July 4, 2017.   / AFP PHOTO / EVARISTO SA        (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
Pela decisão de Pacheco, a atuação da CPI fica limitada e não poderá invadir a competência das Assembleias Legislativas locais. (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), determinou nesta terça-feira a fusão de dois pedidos de CPIs da Covid-19 para investigar tanto a gestão federal no combate à pandemia quanto o repasse de recursos federais na área da saúde aos entes federativos, ao ler o requerimento de criação da comissão de inquérito.

A decisão configura um meio termo entre o escopo inicial proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, de apurar a gestão federal na saúde frente à pandemia de Covid-19, e o que desejavam governistas, que pretendiam ampliar seu foco e apurar também a conduta de governadores e prefeitos.

Pela decisão de Pacheco, a atuação da CPI fica limitada e não poderá invadir a competência das Assembleias Legislativas locais.

A leitura do requerimento ocorre cinco dias após decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, que obrigou Pacheco a criar a CPI.

O plenário do Supremo vai analisar nesta quarta-feira (14) a questão, podendo confirmar ou rejeitar a decisão monocrática de Barroso. Existe a expectativa de que os ministros mantenham a determinação para a criação da CPI, mas que determinem que seja instalada após a estabilização da pandemia do novo coronavírus.

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O pedido de criação da CPI foi protocolado em 15 de janeiro. Mesmo com o recolhimento de 29 assinaturas, duas a mais que exigido pelo regimento da Casa para a instauração da CPI, Pacheco vinha resistindo a instalá-la

O principal argumento do presidente do Senado para evitar a CPI é que a investigação irá atrapalhar o combate à pandemia.

"A CPI poderá ter um papel de antecipação de discussão eleitoral de 2022, de palanque político, o que é absolutamente inapropriado para este momento da nação. [Pode] gerar uma instabilidade jurídica para a contratação de vacinas e insumos. É a situação que buscávamos evitar".

Na quinta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instalação da CPI da Pandemia no Senado. Barroso deu o parecer ao analisar uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que recorreram ao Supremo para garantir a instalação da comissão no Senado.

Governadores e prefeitos

A ampliação do escopo foi um dos pedidos do governo, como explicitou o presidente Jair Bolsonaro, em conversa telefônica com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), vazada no domingo pelo parlamentar.

“Se não mudar o objetivo da CPI, ela vai vir para cima de mim. O que tem que fazer para ser uma CPI útil para o Brasil: mudar a amplitude dela. Bota presidente da República, governadores e prefeitos”, recomendou Bolsonaro.

"Se não mudar a amplitude, a CPI vai simplesmente ouvir o Pazuello, ouvir gente nossa, para fazer um relatório sacana. Tem que fazer do limão uma limonada. Por enquanto, é um limão que tá aí. Dá para ser uma limonada", afirmou ao senador.

O pedido apresentado por Vieira, para ampliar o escopo da CPI, ainda precisa ser aprovado por maioria simples, após a instalação da comissão.

Entenda o que é e quais são as atribuições de uma CPI no Senado

O que diz a Constituição?

A Constituição estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: assinaturas de apoio de um terço dos parlamentares da Casa legislativa (no caso do Senado são necessários 27 apoios); um fato determinado a ser investigado; e um tempo limitado de funcionamento.

Quem pode criar?

Apenas parlamentares têm prerrogativa de propor CPIS. As Comissões podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Casa - no Senado, ao menos 27 dos 81 membros.

Quanto tempo pode durar uma CPI?

Depende do prazo que o autor do requerimento estipular. No caso da CPI da Covid, o prazo inicial é de 90 dias, conforme requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de 15 de janeiro.

Quais os poderes de uma CPI?

Poderes de investigação próprios dos juízes, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. No Senado, os membros da CPI podem realizar diligências, convocar ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza e ainda requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções.

O que será investigado na CPI da Covid?

No requerimento, o senador Randolfe Rodrigues diz que o governo federal "tem, sistematicamente, violado os direitos básicos de toda a população brasileira à vida e à saúde" e que "deixou de seguir as orientações científicas de autoridades sanitárias de caráter mundial, incluindo a Organização Mundial da Saúde".

O pedido afirma ainda que o governo federal "tentou impedir que os entes federados pudessem tomar medidas para diminuir o ritmo de propagação do vírus" e afirma que houve "grave omissão" do governo, "que foi alertado de que faltaria oxigênio nos hospitais de Manaus quatro dias antes da crise, mas nada fez para prevenir o colapso do SUS".

Como é definida a composição da CPI?

Após publicado o requerimento e feito o cálculo da proporcionalidade partidária, o presidente do Senado solicita aos líderes que indiquem os membros da CPI. Ou seja, são os partidos que escolhem seus representantes na comissão.

A comissão só pode ser designada quando mais de 50% dos indicados estiverem determinados pelos líderes. Depois disso, o integrante mais idoso do colegiado convoca a reunião de instalação para eleição do presidente e vice-presidente, além da escolha do relator da CPI.

Pelas contas dos líderes partidários, a oposição já tem garantidos hoje cinco dos 11 membros titulares (um do PT, um do bloco Rede-Cidadania, dois do MDB e um do PDT) e o governo, quatro (um do PP, um do PL, um do PSD e um do DEM), além de três senadores do bloco PSDB-Podemos, que tem parlamentares mais críticos ao governo e outros mais alinhados ao bolsonarismo.

Como serão as reuniões?

Devido à necessidade de adoção das medidas sanitárias de combate à covid-19, ainda não foi definido o funcionamento da CPI. Normalmente, as reuniões das comissões ocorrem em salas fechadas e com reduzida circulação de ar.

De acordo com os senadores, é inviável colher depoimentos de forma remota. Mesmo se houve sessões presenciais, eles afirmam que qualquer testemunha poderia alegar motivos médicos para não comparecer. Parlamentares dizem também que uma CPI que funcione remotamente impossibilita a análise de documentos sigilosos.

Quais as consequências?

Os membros da comissão não podem mandar prender suspeitos ou abrir processo. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores no Judiciário.

com informações da Reuters