Presidente do STJ suspende efeitos da condenação de Garotinho por improbidade administrativa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, atendeu nesta quinta-feira a um pedido da defesa do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (União Brasil) e suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa, por participação em um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Estado entre 2005 e 2006. Neste período, sua mulher, Rosinha Matheus, governava o estado. A decisão de hoje suspende a cassação dos direitos políticos neste processo, mas Garotinho continua inelegível por causa de outro processo por compra de votos, cuja sentença foi confirmada também hoje pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

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Ao STJ, a defesa alegou que as mudanças na lei de improbidade administrativa podem beneficiar Garotinho, que pretende se candidatar nas eleições de outubro para voltar ao governo do Rio. O presidente do STJ concedeu uma decisão liminar por entender que há urgência no caso.

"É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura", argumentou na sentença.

Na decisão, Martins cita também precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), com sentença em que o ministro Nunes Marques devolveu recentemente os direitos políticos do ex-deputado Rôney Nemer.

"O Ministro relator NUNES MARQUES entendeu pela caracterização do perigo da demora, com risco de irreversibilidade, determinando a suspensão da eficácia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, com restabelecimento dos direitos políticos de uma das partes, tudo em razão do reconhecimento da existência de questão de ordem pública, como a superveniência da Lei n.14.230/2021, que, ao conferir nova redação ao art. 23 da Lei n. 8.429/1992, leva à necessidade de averiguação de eventual transcurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva", escreveu o ministro.

"Defiro o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e afastar as consequências condenatórias do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo os direitos políticos do requerente, até o julgamento pela Primeira Turma", decidiu Martins.

Na semana passada, Humberto Martins concedeu liminar que restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL-DF) e, com isso, permitiu que ele se candidate nas eleições de outubro.

Em 2018, o Tribunal de Justiça do Rio determinou o pagamento de R$ 2 milhões por danos morais e multa de R$ 500 mil, além de cassar os direitos políticos de Garotinho por oito anos.

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O processo contra Garotinho começou em 2008, envolveu uma longa investigação do Ministério Público e até uma greve de fome feita pelo ex-governador, em 2006. A promotora de Justiça Gláucia Santana rastreou as contas de empresas que fizeram doações a Garotinho em 2005 e 2006, quando ele era pré-candidato a presidente da República. Santana afirma que as empresas eram de fachada e abastecidas por dinheiro desviado da Saúde.

Em caso revelado pelo GLOBO, a secretaria estadual contratou a Fundação Pró-Cefet que, por sua vez, subcontratou uma rede de mais de 130 organizações não governamentais, entre elas uma centena de ONGs ligadas a igrejas evangélicas, afinadas com o ex-governador. A missão das entidades era prestar assistência e atendimento médico em comunidades carentes do Rio de Janeiro, mas os valores acabaram desviados. O Ministério Público chegou ao rombo de R$ 234,4 milhões.

Após as primeiras denúncias de que as doadoras da pré-campanha eram de fachada, Garotinho reagiu com uma greve de fome que durou 11 dias. Na época, o candidato a governador e então aliado Sérgio Cabral visitou Garotinho, que ficou à base de água no sofá do diretório do PMDB no Rio. Naquele ano, o partido decidiu não lançar nome para presidente da República.

Enquanto o ex-governador protestava, a Promotoria de Justiça quebrou sigilos bancário e fiscal das empresas e chegou às digitais das ONGs. Dois ex-secretário do governo Rosinha acabaram presos, mas ela e o marido escaparam da ação penal. Ficou o processo de improbidade administrativa.

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