Prevent se compromete a parar distribuição de kit Covid e negocia processo de dano moral coletivo com MP

·4 min de leitura

Acusada de promover o chamado tratamento precoce e ocultar óbitos de pacientes que morreram de Covid-19, a Prevent Senior assinou nesta sexta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se comprometendo a não distribuir mais o “kit covid”, conjunto de medicamentos sem eficácia comprovada contra o coronavírus. Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, o promotor da área de saúde pública Arthur Pinto Filho também anunciou que a empresa aceitou iniciar o processo de negociação por dano moral coletivo.

O documento assinado, que será entregue a todos os beneficiários da operadora, prevê que a empresa não realize tratamentos experimentais sem autorização de órgãos competentes, admita publicamente que não fez pesquisa comprovando eficácia da cloroquina e crie um cargo de ombudsman em até 90 dias, para colher reclamações, críticas ou sugestões de pacientes e colaboradores.

A empresa e o MP-SP estão negociando o termo há cerca de duas semanas. Apesar do promotor ter afirmado na última sexta-feira que não havia margem para tirar nenhum dos pontos propostos, foi retirado, a pedido da empresa, o item que previa a criação de um conselho gestor, que teria como função principal a fiscalização do TAC. A justificativa da Prevent, segundo Filho, foi o receio de o conselho ser instrumentalizado por terceiros.

O conselho seria formado por 40 pessoas, metade de beneficiários dos planos de saúde, 25% dos profissionais de saúde que atuam nas unidades e o resto de gestores. De acordo com Filho, apesar de ser “fundamental” a criação do conselho, “não houve consenso” com a Prevent, e o MP-SP preferiu tirar o ponto por entender que há um avanço importante em outras frentes. O promotor deixou claro que ainda será discutido com a operadora um modelo de conselho que se adapte às necessidades do “controle social” e das “ideias” da empresa. Mesmo com a retirada do item, ele avaliou o TAC como um “avanço muito grande”:

— O termo demonstra de forma clara que os medicamentos do ‘kit covid’ não serão mais aceitos na medicina contemporânea. Também é um avanço grande eles alterarem seus procedimentos internos e criarem a figura do ombudsman. Demos um passo grande para que daqui para frente não ocorram mais problemas que surgiram no passado — declarou o promotor.

Fica pendente, segundo o promotor, a discussão sobre o dano moral coletivo, relacionados ao kit covid e à pesquisa que atesta, de forma mentirosa, a eficácia da cloroquina. Filho disse que é preciso estabelecer critérios para um valor do dano moral, o que deve ser estabelecido nas próximas semanas, após reunião nas próximas duas semanas com o Idec, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho. O valor do dano irá para o fundo de direitos difusos, podendo ser utilizado em qualquer área, não só da saúde.

— As pessoas se utilizaram da pesquisa e isso causou um malefício. Esse dano foi causado à população brasileira e precisa ser reparado — afirmou Filho.

O advogado da operadora, Aristides Zacarelli Neto, disse na coletiva que a assinatura do termo visa dar continuidade à política de “transparência” e “boa fé” da empresa, e que não configura aceitação de culpa e também não produz provas.

Em São Paulo, a empresa é alvo de uma força-tarefa do MP que apura, entre outras questões, a validade do termo de consentimento assinado por pacientes que receberam o “kit covid”. A operadora também está no centro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo, que já ouviu nomes como o do coordenador da Vigilância Sanitária, Luiz Artur Vieira Caldeira, e da advogada Bruna Morato, representante de médicos que denunciaram a Prevent.

De acordo com o TAC, a empresa se compromete a respeitar a autonomia médica, que segundo denúncias da CPI do Senado estava comprometida na pandemia, e não alterar o código de diagnóstico de pacientes em seus documentos internos. O prontuário de pessoas que morreram poderá ser solicitado por parentes, para verificar se houve alguma prática médica inadequada.

O TAC assinado pela empresa tem como intuito criar mecanismos internos de controle que evitem práticas ilegais. Por isso, um dos pontos mais ressaltados pelo promotor é a criação de um cargo de ombudsman, responsável por recolher sugestões, críticas e reclamações e encaminhá-las para órgãos competentes, como o próprio MP ou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O mandato do ombudsman será de dois anos, podendo ser renovado por mais dois.

Outro ponto do termo de compromisso é a publicação, em órgãos de imprensa e meios de comunicação, de um texto dizendo que a empresa não fez pesquisa científica que ateste a eficácia de algum tipo de tratamento precoce ou preventivo para Covid-19. A operadora também precisará esclarecer que não teve autorização do Conselho Nacional de Ética em Pesquisas (Conep) para realizar pesquisas científicas envolvendo a cloroquina e a hidroxicloroquina. A exigência prevista no documento é de publicar o texto em ao menos em três jornais de grande circulação nacional e cinco portais igualmente de dimensão nacional durante dois dias, além das redes sociais da empresa.

Para cada item do TAC, há uma previsão de multa em caso de descumprimento. A realização de tratamento com cobaias sem autorização de órgãos competentes, por exemplo, acarretaria uma multa de R$ 100 mil. Se não criar o cargo de ombudsman, a operadora paga R$ 500 mil.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos