Previ-Rio vai concentrar todos os processos de concessão de aposentadoria de servidores do Rio até 2024

O processo de concessão de aposentadoria a servidores municipais do Rio vai passar para a administração do Previ-Rio. É o que determina decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (dia 13), que cria o Sistema Municipal de Previdência. A migração do procedimento deve começar em agosto e deve terminar até dezembro de 2024.

As atividades, hoje, são realizadas pelo setor de recursos humanos de cada secretaria, de forma descentralizada. Com a concentração no Previ-Rio, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o objetivo é agilizar todas as etapas para a concessão de aposentadoria, do requerimento do servidor às análises feitas no Tribunal de Contas do Município (TCM).

A migração do processo realizado dentro das pastas será gradual, de acordo com a publicação de portaria pelo instituto de previdência da Prefeitura do Rio, definindo os prazos para a mudança de administração. Uma vez sob a responsabilidade do Previ-Rio, os requerimentos de aposentadoria deverão ser feitos via formulário próprio, que será autuado através do Processo.rio.

Durante a estruturação do Sistema Municipal de Previdência, o decreto define que cabe ao Previ-Rio expedir normas e padronizar procedimentos ligados aos novos procedimentos, conceder aposentadorias e editar atos que alterem os proventos associados ao regime de previdência da prefeitura, processar requerimentos de pensão por morte e editar normativas referentes a mudanças no pagamento, enviar os processos de aposentadoria ao TCM para homologação e atender às pendências apontadas pelo órgão.

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