Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais

Desde 2008, a figura jurídica do microempreendedor individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e ter um empregado. E o imposto é o mais baixo para quem tem um negócio: em 2023, paga R$ 66,10 (comércio e indústria), R$ 70,10 (serviços) ou R$ R$ 71,10 (comércio e serviço), por mês, grande parte destinada à contribuição previdenciária.

—- A formalização é muito importante, pois além do empreendedor ter mais credibilidade frente aos seus clientes e a sociedade, ele pode usufruir dos benefícios do INSS — orienta Aline Santos, gestora de MEI do Sebrae Santa Catarina.

Com isso, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, para receber um salário mínimo,desde que acumule 180 meses de contribuição. Mas, se fizer a complementação, pode pedir aposentadoria por tempo de contribuição.

A antiga aposentadoria por invalidez, que atualmente é chamada de benefício por incapacidade permanente, também é garantida. O valor é de um salário mínimo, podendo haver acréscimo caso o beneficiário necessite de um acompanhante, explica o Sebrae-SC. Além disso, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS para obtenção.

— Em momento de saúde, não nos preocupamos muito. Mas imagina umprofissional da beleza que quebra o braço. Só terá o INSS para recorrer durante o período afastado das atividades —- ressalta Aline Santos.s.

Caminhoneiro é categoria especial

Desde 2022, os caminhoneiros também podem ser MEIs, mas os números para eles são diferentes. Podem faturar até R$ 251.600 por ano. Os impostos também são mais caros: R$ 157,24 para quem deve pagar ICMS, R$ 161,24 para quem deve pagar ISS, e R$ 162,24 para quem deve ICMS e ISS.

Outros benefícios

Auxílio-doença - O valor do benefício pago ao Microempreendedor Individual, nessa situação, é de um salário mínimo. Para tanto, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS, como a perícia médica.

Auxílio-reclusão - Reservado aos dependentes de baixa renda do segurado preso em regime fechado. Para ter direito, o segurado MEI precisa estar em dia com suas contribuições no momento da prisão e há necessidade de ter contribuído por, no mínimo, 24 meses.

Salário-maternidade - O salário-maternidade é um benefício pago ao segurado do INSS por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de adoção.

Pensão por morte - A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS, mensalmente, aos dependentes do segurado falecido. O beneficio será devido independentemente de o segurado estar ou não aposentado no momento da morte.Veja as regras aqui.

Entenda critérios

A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício e começa a contar a partir da primeira contribuição paga em dia. Quando paga em atraso, conta apenas se ainda possuir qualidade de segurado.

O tempo de contribuição é o período efetivamente trabalhado, compreendido entre a data de início e a data de encerramento da atividade exercida pelo segurado da previdência.