Previdência: Justiça estadual só pode julgar causas contra o INSS quando não houver vara federal na comarca

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início deste mês que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário. A tese servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 187 processos que tramitam no Judiciário.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) já havia instituído, em 2019, que as ações previdenciárias só poderiam ser julgadas por uma vara estadual quando a comarca do segurado estivesse localizada a mais de 70 km de um município sede de vara federal. A mudança foi regulamentada por meio de uma lei publicada no final de setembro daquele ano no Diário Oficial — que começou a valer em janeiro de 2020 — e também estava prevista na reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019.

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Adriane Bramante explica que, apesar de tratar de uma questão que já estava disciplinada, a decisão do STF traz uma especificação necessária:

— Havia uma discussão sobre a competência em linha reta ou pela estrada, e definiram que seria pela estrada. Isso está implícito na decisão. Até 70 km de distância pela estrada será competência da Justiça Federal ou Juizado Especial Federal. Após 70 km pode ser a Justiça estadual da comarca onde o segurado reside ou na Justiça Federal da jurisdição — explica Bramante.

No caso em análise, o juízo de Direito do Foro Distrital de Itatinga (SP) se declarou incompetente para apreciar a ação de uma segurada do INSS, residente na cidade, que pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O processo foi remetido ao Juizado Especial Federal Cível de Botucatu, sede da comarca a que pertence Itatinga, mas esse juízo também se declarou incompetente.

Ao julgar o conflito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar a controvérsia. Para o TRF-3, como não há vara da Justiça Federal em Itatinga, a segurada poderia optar entre a Justiça estadual e a Federal em Botucatu, sede da comarca.

No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) sustentava que a decisão violava a regra constitucional que confere competência à Justiça estadual para julgar causas previdenciárias apenas quando a comarca não for sede de vara federal.

Em seu voto, relator, o ministro Marco Aurélio explicou que a Constituição confere aos juízes federais competência para julgar causas em que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais, exceto as de falência, acidente de trabalho ou as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Trabalhista. Por sua vez, delega à Justiça estadual o julgamento de causas previdenciárias quando a comarca de residência do interessado não for sede de vara federal.

Como há vara federal em Botucatu, sede da comarca no caso, ele não considera possível admitir a competência da Justiça estadual. Em seu voto, o ministro acolhe o recurso do MPF para declarar o Juizado Especial Federal de Botucatu competente para julgar a ação.