Primeira transexual da FAB tem aposentadoria como subtenente mantida pelo STJ

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o direito de Maria Luiza da Silva, primeira transexual da Força Aérea Brasileira (FAB), de se aposentar como subtenente, último posto da carreira militar no quadro de praças. Em junho de 2020, o ministro Herman Benjamin entendeu que a militar foi posta na reserva de forma ilegal e prematura após ter feito a cirurgia de mudança de sexo, o que a impediu de progredir na carreira. A União havia entrado com recurso para reformar a decisão do relator.

Agora, Maria Luiza da Silva, afastada no posto de cabo engajado, terá asseguradas as promoções e a aposentadoria integral. A Justiça ainda vai avaliar se ela poderia ter alcançado a posição de terceiro-sargento ou suboficial caso estivesse na ativa. Até lá, a militar deve permanecer aposentada no posto de suboficial, com o direito de ocupar o imóvel funcional da FAB.

Em 2000, a Aeronáutica considerou Maria Luiza da Silva incapaz para suas funções com base no artigo 108, inciso VI, da Lei 6.880/1980, que estabelece acidentes ou doenças, com ou sem relação com o serviço militar, como hipóteses de incapacidade permanente para os servidores das Forças Armadas. A ilegalidade da medida foi reconhecida no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

"É inconcebível dizer, como faz a União, que a agravada tem direito à aposentadoria integral apenas no posto de cabo engajado (como foi aposentada). Prestigiar tal interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 anos em que vem tentando – agora com algum êxito – anular a ilegalidade contra si praticada pelas Forças Armadas do Brasil", afirmou Benjamin.