Principais pontos do projeto de Código Eleitoral

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***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 04.05.2021 - A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto de lei que altera a lei de segurança nacional. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 04.05.2021 - A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto de lei que altera a lei de segurança nacional. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

REVOGAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL ORDINÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS EM UM ÚNICO CÓDIGO

O que é

Projeto de lei complementar relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das principais aliadas de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.

Estágio de tramitação

Texto-base aprovado nesta quinta (9)

Próximos passos

Após votação das emendas, segue para análise do Senado. Para valer nas eleições de 2022, tem que estar aprovado e sancionado pelo presidente da República até o início de outubro, a um ano da disputa

ALGUNS DOS PRINCIPAIS PONTOS

PESQUISAS ELEITORAIS

Como é hoje

Podem ser divulgadas inclusive no dia da eleição

Como ficaria

Só podem ser divulgadas até a antevéspera da eleição. Além disso, é preciso publicar um percentual de acertos das pesquisas feitas nas últimas cinco eleições

COTAS DE GÊNERO E RACIAL

Como é hoje

Partidos precisam distribuir as verbas públicas de campanha proporcionalmente aos candidatos homens e mulheres, negros e brancos

Como ficaria

Texto original estabelecia que mulheres poderiam usar cota em benefício de candidatos, e não fazia menção a cota racial. Já o texto protocolado para votação prevê a distribuição de verbas de forma proporcional a homens e mulheres, negros e brancos, além de trazer algumas inovações. Uma delas estabelece que o voto dado na mulher contará em dobro para o cálculo de distribuição das verbas públicas aos partidos

FUNDO PARTIDÁRIO

Como é hoje

Lei estabelece restrição ao uso do cerca de R$ 1 bilhão distribuído anualmente às siglas

Como ficaria

Partidos têm ampla autonomia para usar a verba de acordo com suas conveniências, inclusive para pagar multas eleitorais

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Como é hoje

Justiça analisa a prestação de contas de partidos e candidatos, aplicando punições e determinando devolução de recursos em casos de irregularidades. Prazo para análise das contas partidárias é de até 5 anos

Como ficaria

A análise deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas. Sistema de prestação de contas é desmantelado. O prazo para análise cai de cinco para dois anos, o que eleva a chance de prescrição. A multa por desaprovação das contas partidárias não poderá ultrapassar o valor de R$ 30 mil. Devolução de verbas só ocorrerá em caso de gravidade

CASSAÇÃO DE MANDATOS

Como é hoje

Políticos podem perder os mandatos caso sejam condenados por crimes como o de compra de voto

Como ficaria

Para que haja cassação, terá que ser provado que o candidato usou de algum meio violento para coagir o eleitor

LEI DA FICHA LIMPA

Como é hoje

Pune com inelegibilidade políticos condenados na Justiça por órgão colegiado, que tiveram o mandato cassado ou renunciaram para escapar à cassação

Como ficaria

Diminui os prazos de inelegibilidade e permite novamente a políticos usar a manobra de renunciar para evitar a cassação (sem que isso resulte em inelegibilidade)

CRIMES ELEITORAIS

Como é hoje

Transporte irregular de eleitores, boca de urna e comício no dia da eleição são crimes

Como ficaria

Passam a ser apenas infração cível, punida com multa

RESOLUÇÕES DO TSE

Como é hoje

Tribunal pode editar resoluções sobre as eleições e responder a consultas dos partidos a qualquer tempo

Como ficaria

Para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de 1 ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE

CAIXA DOIS ELEITORAL

Como é hoje

Não há tipificação específica para o crime de movimentar recursos de campanha sem informar à Justiça

Como ficaria

Passa a ser crime específico, com pena máxima passível de acordo de não persecução penal

QUARENTENA ELEITORAL

Como é hoje

Não há

Como ficaria

Cria quarentena de 5 anos para que militares, policiais, magistrados e membros do Ministério Público possam disputar eleições. Regra tende a valer só a partir de 2026

MANDATOS COLETIVOS E RELAÇÃO ENTRE PARTIDOS E MOVIMENTOS DE RENOVAÇÃO POLÍTICA

Como é hoje

Não há regulamentação

Como ficaria

Regulamenta o mandato coletivo. Sobre a relação entre partidos e grupos de renovação na política, deixa explícita a autonomia partidária em relação a esses grupos

PROPAGAÇÃO DE FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES

Como é hoje

Crime, com pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa

Como ficaria

Pena é elevada para 1 a 4 anos, sendo acrescida de metade a dois terços se visa atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais

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