Processo instaurado contra ex-secretário que liberou chefe de facção criminosa da prisão é arquivado

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A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap)confirmou, nesta terça-feira, ter arquivado o processo administrativo disciplinar que apurava se o ex-secretário Raphael Montenegro poderia ser responsabilizado administrativamente pela soltura do detento Wilton Carlos Rabelo Quintanilha, o Abelha.

Integrante da cúpula da maior facção criminosa do Rio, o traficante Abelha saiu pela porta da frente do Presídio Vicente Piragibe, no Complexo do Gericinó, no dia 27 de julho, mesmo tendo um mandado de prisão pendente expedido em seu nome.

A notícia que o processo havia sido suspenso foi dada pelo RJ TV. Imagens de câmeras de segurança flagraram o momento em que Abelha cumprimenta uma pessoa em um carro, logo após sair da cadeia.

Segundo a Seap, a corregedoria do órgão tomou a decisão de arquivar o processo porque o ex-secretário, que não era funcionário de carreira, já havia se desligado da pasta. Assim, Montenegro não era mais passível de qualquer punição administrativa. A Secretaria de Administração Penitenciária também esclareceu que ,na investigação, consta um documento emitido pela Justiça, informando de que houve uma falha na alimentação do sistema de alvarás de soltura. Não tendo a informação do novo mandado de prisão do detento sido incluída no banco de dados a tempo de impedir a soltura de Abelha.

Procurado, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que apesar do arquivamento da sindicância, a soltura de Wilton Carlos Rabelo Quintanilha é objeto de um inquérito que está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional( PJTSP). A nota do MPRJ diz ainda que a PJTSP foi comunicada pela Seap que a sindicância do órgão havia sido arquivada. E também da instrução e arquivamento do processo administrativo que era conduzido pela 2ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o MPRJ, as apurações seguem em sigilo diante da pendência de informações a serem colhidas, mediante compartilhamento buscado a partir das investigações criminais em curso tanto no Ministério Público Estadual como no Ministério Público Federal.

Também procurado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou que a Seap foi comunicada por e-mail, cujo recebimento foi confirmado, sobre a existência de um mandado de prisão em nome do traficante Abelha. Segundo o TJRJ, antes de cumprir o alvará de soltura a Seap chegou a solicitar informaçõesà Divisão de Capturas da Polícia Civil (Polinter) que também alertou sobre a existência do mandado de prisão.

Em agosto, em entrevista ao O Globo, Raphael Montenegro alegou que não havia soltado indevidamente o traficante Abelha.

—Vão querer culpar sempre a Seap. Eu não soltei ninguém errado. Eu cumpri o procotocolo que a lei determina: mandei um e-mail para o setor de Distribuição e Controle de Processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e busquei o nome do preso no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça. Não constava mandado em aberto contra o Abelha — disse, na ocasião, num trecho da entrevista.

Abaixo, a integra da nota enviada pela Seap.

"A Seap informa que, no momento em que o ex-secretário deixou de ser servidor da pasta, deixou de existir a possibilidade do mesmo ser responsabilizado administrativamente pela Corregedoria do órgão. Neste caso, o responsável pela investigação poderia ser acusado, inclusive, de abuso de autoridade.
Sobre o caso específico, a Corregedoria se baseou em documentos elaborados pela Justiça. A Justiça emitiu um parecer que, inclusive, está nos autos da sindicância, informando que de fato houve uma falha na alimentação do sistema de alvarás de soltura, não tendo incluído o alvará no banco de dados a tempo de impedir a soltura.
Na ocasião, a Justiça informou não haver mandados de prisão pendentes.
Entretanto, em relação a outros fatos que envolvem a participação dos demais servidores da SEAP, as apurações administrativas prosseguem através de processo administrativo disciplinar instaurado em Comissão permanente de inquérito.
A Seap reforça que irá enviar a cópia do processo ao MP, como já é de costume, e que os órgãos de correção têm autonomia para fazer a sua avaliação."

A seguir, a íntegra da nota enviada pelo MPRJ.

"As notícias de suposto acordo ilício entre o então Secretário de Administração Penitenciária e facções criminosas, que evidenciaria suposta contribuição para a soltura do apenado conhecido como Abelha é objeto do Inquérito Civil 2021.00620128, sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional. A PJTSP foi comunicada dos termos da instrução e arquivamento da sindicância conduzida pela SEAP, assim como da instrução e arquivamento do processo administrativo conduzido pela 2ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As apurações seguem em sigilo diante da pendência de informações a serem colhidas mediante compartilhamento buscado a partir das investigações criminais em curso no MPRJ e no MPF. A PJTSP não faz, neste momento, avaliação conclusiva acerca das circunstâncias ou procedência das notícias que deram ensejo à instauração do procedimento investigatório em curso.”

Abaixo, íntegra da nota do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esclarece que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) foi comunicada sobre a existência de mandado de prisão expedido em contingência por e-mail cujo recebimento foi confirmado. Portanto, não cabe a alegação da Seap de que não tinha ciência do mandado de prisão expedido pela 3a Vara Criminal. É importante ainda ressaltar que, antes de cumprir o alvará de soltura, a Seap pediu informações à Divisão de Capturas da Polícia Civil que também a alertou sobre a existência do mandado de prisão.

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