Procon Carioca notifica Light por descumprir lei federal que prevê desconto nas contas e pede redução imediata da energia no Rio

O Procon Carioca notificou a Light a dar explicações por ainda não ter aplicado o desconto imediato nas contas de luz, como determina a lei federal que prevê que seja devolvido aos consumidores o imposto federal PIS/Confins cobrado a mais nas tarifas de energia.

Na última terça-feira (dia 12), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que as tarifas fossem reduzidas após o Congresso Nacional aprovar e o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei que determina a devolução do tributo cobrado a mais. O texto foi aprovado como parte da ofensiva do governo para reduzir os preços da energia e dos combustíveis, diante da alta da inflação e também da proximidade do período eleitoral.

Além da Light, a agência reguladora também vai reduzir as tarifas da Enel Distribuição Rio, que atende cidades como Niterói, São Gonçalo e municípios da Região dos Lagos e do Norte Fluminense. Outras 12 empresas que atuam em diferentes estados também terão reajustes. A estimativa média é de uma redução de 5,5%, variando de empresa para empresa, de acordo com a Aneel.

De acordo com o Procon, a concessionária tem cinco dias para esclarecer os motivos de não ter cumprido as determinações previstas na lei e por que não informou aos consumidores como e quando será realizada a devolução.

"É evidente que a não devolução dos valores cobrados indevidamente está gerando vantagem manifestamente excessiva para a concessionária e, consequentemente, o seu enriquecimento ilícito", afirmou o Procon em nota.

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O órgão também informou que caso a Light esteja impossibilitada de reduzir as tarifas, 2% do faturamento bruto da empresa deverão ser reservados para o ressarcimento futuro dos consumidores.

O Procon também determinou que a concessionária explique como é realizada a cobrança de tarifa elétrica; se ainda há cobrança de ICMS na base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins e por quanto tempo a cobrança foi realizada de maneira indevida. A empresa deverá ainda apresentar informações e documentos que comprovem o período, por qual motivo os valores ainda não foram devolvidos, quantos clientes a fornecedora possui na cidade do Rio, quantos clientes fazem jus à devolução dos valores e qual o valor total do crédito a ser devolvido aos consumidores.

Em nota, a Light informou que recebeu a notificação e prestará os esclarecimentos necessários ao órgão.

"Cabe ressaltar ainda que a Light já repassou mais de R$ 1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins para os clientes nos dois últimos ajustes tarifários, evitando, assim, um aumento ainda maior na conta de energia", afirmou a concessionária.

Entenda

As distribuidoras de energia têm as tarifas reajustadas anualmente. Isso já aconteceu para diversas distribuidoras neste ano, como no caso da Light e da Enel Rio. Em março, a Aneel aprovou, para os clientes residenciais (de baixa tensão) da Light, uma alta de 15,53%. Já os clientes residenciais da Enel Distribuição Rio, que atende Niterói, Região dos Lagos e o Norte Fluminense, tiveram uma alta de 17,39%.

Depois desses reajustes, o Congresso aprovou e Bolsonaro sancionou uma lei que prevê a devolução do PIS/Confins cobrado a mais de consumidores. Para atender a essa lei, a Aneel determinou a revisão das tarifas já aprovadas. Para os reajustes que ainda vão ocorrer, a Aneel já vem aplicando as regras

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