Procon-RJ lança cartilha para esclarecer dúvidas sobre matrícula, reajuste e lista de material escolar

O Procon do Rio de Janeiro (Procon-RJ) lançou uma nova cartilha para esclarecer as principais dúvidas dos consumidores sobre matrícula e rematrícula escolar, incluindo lista de material, acessibilidade e inadimplência.

Lançado nesta segunda-feira (dia 2), o material apresenta uma série de orientações que valem para contratos com creches, escolas, universidades e outros prestadores de serviços educacionais.

"Lançamos a cartilha com as principais dúvidas que surgem no início do ano, o que certamente trará esclarecimentos muito importantes e ajudará na realização de uma contratação mais tranquila e segura. Caso o consumidor note que seus direitos não estão sendo respeitados, ele pode contatar o Procon Estadual através dos canais de atendimento disponíveis no site da autarquia", declarou Cássio Coelho, presidente da instituição.

A escola não pode restringir a renovação da matrícula sem justificativa razoável. Além disso, não pode romper o contrato escolar por inadimplência durante o ano letivo. O aluno inadimplente não pode sofrer sanções pedagógicas, como impedimento para realizar provas.

A instituição de ensino não pode negar a matrícula de alunos com deficiência, que deverão ter apoio e acompanhamento especializados, com recursos de acessibilidade.

A cláusula de autorização de uso de imagem deve constar de forma clara e destacada do contrato. É direito do responsável autorizar ou não a divulgação de fotos de menores de idade em sites e cartilhas da instituição, por exemplo.

Caso a instituição de ensino reajuste a anuidade ao longo do ano, salvo no momento em que é assinado o contrato, o consumidor pode acionar o Procon-RJ.

A escola só pode solicitar materiais adequados e em quantidade necessária para a realização das atividades pedagógicas. O plano pedagógico também deve estar disponível para quem solicitar. É proibida a exigência de materiais de uso coletivo, como produtos de limpeza e higiene, tintas para a impressora, entre outros.

Não é permitido exigir marcas determinadas na lista de materiais escolares, sendo o responsável capaz de determinar a marca que quiser.

Neste caso, é possível a cobrança de taxa de material, que deve ser apresentada previamente junto da lista. A escola não pode exigir a compra de materiais em seu próprio estabelecimento, com exceção para a venda de apostilas e materiais próprios.

A cartilha completa pode ser acessada no link https://bit.ly/RematrículaProconRJ_2023.