Procurador do TCU diz que prorrogar o auxílio emergencial sob alegação de estado de calamidade seria violação da ordem jurídica

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BRASÍLIA — O procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que se presidente Jair Bolsonaro prorrogar o auxílio emergencial até dezembro de 2022 com a emissão de credito extraordinário, fora do Orçamento ou via edição de um decreto de calamidade pública, terá de responder perante a Corte.

— Ele vai ser questionado pelo Tribunal de Contas, que vai examinar. Agora, os desdobramentos disso no Congresso são de natureza política — afirmou o procurador ao GlLOBO.

Segundo ele, o crédito extraordinário só deve ser emitido para fazer frente a uma despesa de caráter imprevisível e urgente, o que não se configura no momento atual. Além disso, não há estado de calamidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus, diante do avanço da vacinação e da queda no número de casos da doença.

— Quando a pandemia surgiu ou quando veio a segunda onda, cabia falar em despesas imprevisíveis. No momento atual, esse requisito de imprevisibilidade não existe. Da mesma forma, para a edição de algum decreto de calamidade para autorizar gastos fora do teto, é necessário primeiro que a calamidade realmente exista — afirmou o procurador, acrescentando: — Cadê a calamidade? É preciso ter uma aderência à realidade, ela não pode ser fictícia. Se a vacinação está avançando, as pessoas estão indo para a rua trabalhar, não estão precisando mais usar máscara na rua em alguns estados. Está tudo voltando à normalidade, qual é a calamidade para justificar o decreto? Neste caso, haveria violação da ordem jurídica.

A prorrogação do auxílio emergencial começou a ser aventada pela ala política do governo, diante de dificuldade de aprovar no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que adia o pagamento de precatórios, sentenças contra a União transitadas em julgado e abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil, turbinado de R$ 400, além de outros gastos em ano eleitoral. A proposta muda também o cálculo do teto de gasto, que limita as despesas à inflação, abrindo espaço no Orçamento de R$ 91,6 bilhões em 2022.

Para o procurador, a PEC representa uma manobra para ampliar gastos, mas caso ela seja aprovada pelo Congresso, não haveria problema de ordem legal:

— Não há dúvida de que se trata de uma medida para autorizar o governo a gastar. O objetivo é criar espaço fiscal para aumentar o gasto no ano eleitoral. A diferença neste caso é que não estão descumprindo as normas de forma fraudulenta, estão alterando as normas antes de fazer os gastos. Há prejuízos para a responsabilidade fiscal, mas não há ilegalidade.

Foi o procurador quem denunciou as chamadas pedaladas fiscais de Dilma Rousseff. A denúncia resultou na rejeição das contas de Dilma que serviu de base para o pedido de impeachment.

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