Procuradoria aponta que governadores e prefeitos não podem flexibilizar isolamento social

Aguirre Talento
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BRASÍLIA - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal que coordena a atuação de procuradores da primeira instância na área dos direitos humanos, expediu uma nota técnica apontando que governadores e prefeitos não podem adotar medidas contra o isolamento social, por ser a política oficial do Ministério da Saúde no combate à pandemia do coronavírus.

A nota técnica foi enviada como uma orientação jurídica para ser seguida pelos procuradores da primeira instância. Comandada pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, a PFDC é um órgão independente da atual gestão do procurador-geral da República Augusto Aras e não se subordina a ele --Aras tem sido criticado por não ter tomado iniciativas jurídicas contra a atuação do presidente Jair Bolsonaro em relação ao coronavírus.

"A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assenta que os gestores locais não estão autorizados a adotar quaisquer medidas que, de algum modo, causem impacto no isolamento social recomendado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde. Significa dizer que a eles tampouco é permitido determinar o funcionamento daquilo que não é serviço ou atividade essencial, nos termos dos Decretos 10282 e 10288/2020", diz a nota técnica.

Na avaliação da PFDC, uma lei editada em fevereiro pelo governo federal concedeu ao Ministério da Saúde "quase que a exclusividade da decisão a respeito das medidas e da ocasião em que devam ser tomadas" e os governos estaduais e prefeituras têm pouca margem de decisão nesse contexto.

"As orientações de caráter sanitário, no âmbito da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, são, ao menos por ora, no sentido do isolamento social. Convém lembrar que também cabe ao Ministério da Saúde estabelecer o prazo de duração das medidas", diz a nota.