Procuradoria-Geral normatiza regras para pagamento de férias e licenças não gozadas

Camilla Pontes
PGE-RJ: valor da indenização será referente ao último contracheque da ativa

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 3), a Resolução 4478/2019, que normatiza o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores do estado de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas, desde que o período não tenha sido utilizado para contagem em dobro da aposentadoria.

Para ter direito ao pagamento, a aposentadoria, demissão ou exoneração não pode ter ocorrido a mais de cinco anos. O valor da indenização será referente ao último contracheque da ativa, excluindo possíveis indenizações.

Diversos servidores ganharam esse direito por meio de ações judiciais, conforme mostrou a matéria do EXTRA de agosto. À época, o especialista em Direito Administrativo, Carlos Henrique Jund explicou que a jurisprudência (conjunto de decisões dos tribunais superiores) estava pacificada sobre o assunto e a PGE-RJ foi autorizada a não contestar mais os processos com os devidos cálculos.

— O desfecho da ação passa a ser bem mais rápido e eficiente — disse.

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