Procuradoria move ação para impedir ação da PRF fora de rodovias

*Arquivo* ATIBAIA, SP, 30.11.2021 - Agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) fazem treinamento de tiro. (Foto: Rubens Cavallari/Folhapress)
*Arquivo* ATIBAIA, SP, 30.11.2021 - Agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) fazem treinamento de tiro. (Foto: Rubens Cavallari/Folhapress)

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública pedindo que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) seja impedida de participar de operações conjuntas fora de estradas e rodovias federais.

A ação foi apresentada uma semana após a corporação participar da operação na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio de Janeiro, em que 23 pessoas foram mortas. Para o MPF, a portaria usada como justificativa para emprego dos agentes em área urbana é inconstitucional.

"A legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de elastecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria", afirmou o procurador Eduardo Benones, autor da ação.

O MPF pede, em liminar, que a PRF seja impedida de atuar fora das áreas determinadas pela Constituição, as rodovias federais. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da portaria editada em 2021 usada pela corporação para justificar o emprego de seus agentes na operação.

A operação na Vila Cruzeiro é a terceira na qual a PRF atua junto com o Bope, a tropa de elite da PM fluminense, este ano. Em fevereiro, as duas corporações atuaram na mesma Vila Cruzeiro, em ação que gerou oito mortes. Em abril, foram seis mortes no Chapadão.

Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou na semana passada, a polícia ampliou a justificativa dada para atuar na Vila Cruzeiro. Durante os preparativos internos da operação, a justificativa era apenas o cumprimento de mandado de prisão de traficantes do Comando Vermelho, facção criminosa que atua na favela. Após as mortes, a corporação passou a mencionar também a atuação do grupo em crimes em rodovias.

Documento interno da PRF, usado para autorizar o emprego dos agentes na operação desta semana, menciona apenas o pedido de apoio do Bope para o cumprimento de mandados de prisão de dois traficantes apontados como líderes do Comando Vermelho, facção criminosa que atua na favela.

"Essa ação integrada é fruto de um longo trabalho de articulação institucional, inclusive com a troca de informações sensíveis entre os órgãos envolvidos", afirma ofício de Alexandre Souza e Silva, chefe do setor de comando de operações especiais da PRF enviado ao superintendente da corporação no Rio de Janeiro, Rômulo Ferreira da Silva.

O texto afirma que a PRF respeitará os limites de suas atribuições, regidas pela Constituição, o Código Nacional de Trânsito, dois decretos e uma portaria.

A Constituição afirma que a PRF "destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais". O código descreve a competência da corporação nas estradas federais.

Uma das competências descritas em decreto que regulamenta a atuação da PRF é "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis".

Outro decreto, editado no primeiro dia de gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), autoriza a Diretoria de Operações da PRF a fazer o "auxílio às demais instituições de segurança pública na prevenção e no enfrentamento ao crime, no âmbito de competência da Polícia Rodoviária Federal".

Uma portaria editada no ano passado estabeleceu as diretrizes para a realização de operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública. Ele autoriza a PRF a "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial", desde que respeitado as competências previstas na legislação.

Em nota oficial após a operação, a PRF afirmou que, além do cumprimento dos mandados de prisão, "a facção criminosa que atua na referida comunidade é responsável por cerca de 80% dos crimes cometidos em todo estado do Rio, inclusive nas rodovias federais".

"A Polícia Rodoviária Federal, como um dos órgãos constitucionais responsáveis pela segurança pública no Brasil, deve, sempre, atuar em prol do interesse público. Dessa forma, o combate ao crime organizado é interesse de todas as entidades federativas, inclusive, da União. [...] A Polícia Rodoviária Federal, sempre que demandada, atuará em apoio a outras forças de segurança, respeitando os princípios constitucionais que regem a atividade policial", afirma a nota.

O sociólogo Luiz Flávio Sapori, especializado em segurança pública, afirma que a competência da PRF se limita ao patrulhamento das rodovias federais, como descrito na Constituição.

"Ela pode, e deve, produzir um trabalho de inteligência para esse patrulhamento e, eventualmente, compartilhar as informações com outros órgãos de segurança. Mas não é atribuição dela esse enfrentamento repressivo focalizado para a prisão de criminosos", disse ele.

Para Sapori, as normas posteriores à Constituição não podem ampliar a competência definida da PRF.

"É como se a PRF estivesse fazendo uma interpretação muito peculiar de suas atribuições."

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos