Projeto de Crivella transforma funcionários da Comlurb em servidores para garantir salário de R$ 8 mil

Camilla Pontes
O prefeito Marcelo Crivella Foto Pablo Jacob / Agencia O Globo

Para permitir que 2.400 funcionários da Comlurb se aposentem com salários de cerca de R$ 8 mil, e não com o teto do INSS (R$ 5.839,45) o prefeito do Rio, Marcelo Crivella enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que transfere os trabalhadores da Companhia admitidos até 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal — para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. Hoje, esses trabalhadores atuam sob o regime de trabalho celetista, com a mudança, se tornarão servidores estatutários.

"Estes funcionários estão na faixa de 65 anos e, embora já estejam em fase de aposentadoria, não requisitam o benefício porque os valores do INSS estão muito abaixo do salário que recebem na Companhia, em média R$ 8 mil. Todos são anteriores à Constituição de 1988 e, portanto, têm o mesmo direito dos funcionários estatutários", disse a nota da assessoria do prefeito.

O projeto deve render debates entre os vereadores porque a justificativa do texto não traz cálculos sobre o impacto na previdência do município com a entrada de mais 2.400 novos servidores. Até porque os trabalhadores do regime celetista contribuem, no máximo, com alíquotas entre 8% e 11% sobre o teto do INSS (nas regras antigas antes da Reforma da Previdência). Enquanto que, no regime previdenciário dos servidores, a alíquota é de 11% sobre todo o vencimento e o município contribui com 22% (contribuição patronal).

Segundo a Prefeitura do Rio, a medida vai gerar uma economia de cerca de R$ 8 milhões por mês para os cofres públicos, porque esses funcionários deixarão de contribuir com o INSS a prefeitura deixará de fazer o repasse obrigatório ao FGTS.

"Esta economia poderá ser ainda maior porque a administração municipal pretende pedir ao INSS o ressarcimento pelas alíquotas pagas durante os anos de contribuição destes empregados", afirmou.

Na justificatica, Crivella também diz que o projeto "tem o condão de concretizar o disposto na Lei Municipal nº 2.008, de 21 de julho de 1993, que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, declarada constitucional em 15 de 1998 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".

A equipe do prefeito não respondeu por que essa mudança está sendo enviada agora para Câmara e não no início da gestão.

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