Projeto da Comlurb vai comprometer limite de gasto com pessoal, diz TCM

Camilla Pontes
TCM apurou que projeto vai comprometer limite de gastos com pessoal

O projeto de lei complementar do Executivo municipal que pretende transformar cerca de 2.440 funcionários celetistas da Comlurb em estaturários vai aumentar o rombo da previdência do município e comprometer o limite de gastos com pessoal, foi o que apontou o estudo do Tribunal de Contas do Município (TCM).

A Câmara de Vereadores adiou novamente a votação do projeto nesta quinta-feira (dia 20), desta vez, para depois do carnaval. Na reunião realizada nesta quarta-feira, o presidente do Previ-Rio,  Virginio Vieira Oliveira, disse que o rombo no Funprevi (fundo de previdência do município) seria de R$ 424 milhões.

"Se o fundo previdenciário não dispuser de recursos próprios, a prefeitura deverá arcar com o pagamento das aposentadorias dos novos servidores estatutários, dessa forma, se o Funprevi não dispuser de recursos suficientes para pagar as aposentadorias, a prefeitura, além de arcar com o pagamento, terá esse gasto computado como despesa de pessoal", afirma o TCM no documento.

O Tribunal também alerta sobre a possível judicialização da norma. Segundo a justificativa do prefeito Marcelo Crivella, o projeto se baseia na Lei municipal 2.008/1993, que trata da mudança para o Regime Jurídico Único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. No entanto, essa lei não contempla a Comlurb por se tratar de um empresa pública, de economia mista.

Veja também: Transformação de celetistas da Comlurb em estatutários é inconstitucional, diz vereadora

Quem vai se beneficiar com a lei?

O documento apontou que dentro dos 2.442 funcionários contemplados inicialmente na proposta, 268 têm mais de 75 anos — a idade limite de permanência no serviço público como estatutário — logo, não poderiam migrar para esse regime; 1.310 empregados, mais de 53%, já estão aposentados pelo INSS e não poderão se desaposentar, conforme a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao passarem para o regime estatutário, esses novos servidores terão que contar o tempo de contribuição do zero e terão que permanecer por, pelo menos, cinco anos no cargo público para terem direito a uma nova aposentadoria, que vai ter um valor correspontente ao tempo de contribuição no cargo público sobre 30 avos. Esse cálculo será feito com base na média aritmética simples das maiores remunerações, sem direito à paridade.

O TCM também lembra que a alteração do regime celetista para o estatutário implica em uma série de diferentes critérios para cálculo da aposentadoria, podendo, inclusive, gerar benefício de valor menor que o do INSS para alguns empregados.

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