Projeto de lei altera regras de ocupação em Niterói e prevê prédios de até 15 andares na orla de Charitas

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NITERÓI — A prefeitura vai enviar amanhã à Câmara uma nova Lei Urbanística para ocupação da cidade. Com a promessa de simplificar normas impostas a futuras construções e estabelecer padrões que qualifiquem as vias e os espaços públicos, a legislação proposta cria 15 zonas de uso distintas, com parâmetros específicos, e institui a outorga onerosa para todas as edificações com mais de dois pavimentos fora de favelas.

Uma das principais mudanças que serão apresentadas, segundo o secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, é a permissão para construção de prédios de 12 a 15 andares na parte da orla de Charitas que vai da Estação das Barcas ao Clube Naval. Ele diz que a intenção da prefeitura é adensar a região para dar viabilidade econômica ao transporte hidroviário no bairro.

— Vamos reurbanizar toda a orla de Charitas, e nessa região serão construídos equipamentos esportivos. Queremos aumentar as opções de moradia ali para que as barcas tenham maior demanda. Na parte da orla já consolidada, que vai do início da praia até o Túnel Charitas-Cafubá, há poucos terrenos. Ali, hoje, o permitido são seis andares. Vamos aumentar para sete porque queremos desestimular a ocupação de subsolo, que muitas vezes provoca o desvio do lençol freático — diz.

Zonas de uso

Para elaborar as novas diretrizes, Barandier explica que sua pasta fez um levantamento que identificou mais de 250 frações urbanas na cidade com regras distintas para construções. A nova legislação vai estabelecer 15 zonas: centralidade metropolitana, estruturação urbana, centralidade, uso misto, residencial multifamiliar, residencial ambiental, desenvolvimento econômico, centralidade local, especial interesse social (favelas), centralidade em favelas, residencial unifamiliar, desenvolvimento econômico sustentável, conservação ambiental, preservação ambiental e especial de preservação paisagística e cultural.

Para cada uma, haverá regras específicas. Um bairro poderá ter mais de uma zona. Em Icaraí, por exemplo, serão duas zonas de centralidade, uma de uso misto e outra de estruturação urbana. Barandier diz que o intuito é fazer as grandes obras privadas gerarem impacto positivo na urbanização da cidade:

— Vamos simplificar a legislação estabelecendo padrões que valorizem não só a parte interna das edificações, mas também a relação com a cidade, criando regras em cada zona que vão qualificar os espaços públicos, como fizemos recentemente com a obra de um grande supermercado (Mundial) na Rua Doutor Mário Viana, em Santa Rosa. O paisagismo da calçada, sem muro, e a fachada de vidro, foram exigências para o licenciamento. Aquele era um trecho degradado que foi requalificado e totalmente integrado ao bairro.

Gabaritos

Além de parte da orla de Charitas, Barandier diz que não haverá outro local com alteração dos atuais gabaritos. Os patamares mais elevados são na zona de centralidade metropolitana, no Centro, onde serão permitidos prédios de até 21 pavimentos, o mesmo estabelecido na Operação Urbana Consorciada instituída em 2013, que não teve viabilidade econômica. Na maior parte do território da cidade, segundo o secretário, só serão permitidas edificações de dois andares, sem a possibilidade de acréscimo com pagamento de outorga. O dinheiro arrecadado com as outorgas vai para um fundo municipal e terá de ser investido em infraestrutura urbana.

— Ao todo, 73% da cidade serão de construções com dois andares. Dos 27% restantes, 14% são de Zonas de Especial Interesse Social (favelas), onde não vai haver cobrança de outorga onerosa. Apenas 13% da cidade terão parâmetros acima de dois andares, mediante o pagamento — afirma.

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