Projeto de lei da regularização de terras na Amazônia mantém irregularidades, alerta MP

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), autor do projeto que substitui a MP da regularização fundiária da Amazônia

BRASÍLIA - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, alerta que o projeto de que trata da regularização fundiária da Amazônia, proposta que substituiu a Medida Provisória 910 encaminhada pelo governo, mantém as mesmas irregularidades e poderá ser um fator " de risco de expansão da pandemia" da Covid-19 na região. Sem acordo para votação na Câmara, os deputados decidiram deixar a MP perder validade.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sugeriu que o conteúdo fosse analisado na forma de um projeto de lei, que está na pauta desta quarta-feira e pode ser votoado no plenário caso haja um pedido de urgência. O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), relator da MP, mas ainda não há uma posição unânime entre os parlamentares.

A nota técnica enviada aos deputados aponta que, além da falta de urgência, o projeto proposto mantém, em sua essência, a lógica da MP 910. A avaliação é que o texto apresentado pelo deputado Zé Silva traz conteúdo similar ao relatório do parlamentar quando da votação da MP suspensa.

“Com efeito, apesar de ter havido alterações no texto quanto à manutenção do marco temporal para constatação de ocupações e a ao tamanho das áreas a serem regularizadas por autodeclaração, o cerne do projeto possui os mesmos vícios anteriormente constatados, além de terem sido desconsideradas as conclusões do TCU no Acórdão nº 727/2020”, diz a nota assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador da República Julio Araujo.

A Procuradoria também destaca que o contexto da pandemia da Covid-19 não é favorável para a sua apreciação.

“Afora os problemas atinentes à própria organização dos debates, dadas as limitações impostas pelo isolamento social, o projeto não trata de medidas de saúde nem ataca os efeitos sociais da pandemia. Ao contrário, caso aprovada, a lei poderá ser mais um fator desencadeante de risco de expansão da pandemia em diversos lugares, especialmente na Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais”.

A nota técnica também cita o aumento do desmatamento na Amazônia. Dados do sistema Deter-B, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), houve uma alta de 63,75% nos alertas de desmatamento na floresta amazônica em abril de 2020. “Em caso de lei que convalide ocupações irregulares, o cenário tende a piorar, pois haverá autorização e prêmio à continuidade do desmatamento”.

No documento, a procuradoria também chama atenção para o fato de que a MP foi encaminhada ao Congresso antes da crise da Covid-19. De acordo com os procuradores, considerando o estoque de terras passível de regularização, o sinal muito claro por ela transmitido era o de uma opção governamental de encolhimento do Estado, na crença de que o mercado, uma vez livre de restrições e regulações, teria maior capacidade para organizar a vida coletiva.

“No entanto, a Covid-19 apresenta um cenário diverso, em que se faz necessária uma presença gigante do Estado, e recursos públicos igualmente volumosos. Como explicar, no contexto atual, a enorme renúncia a receitas que representa a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado?”, questiona.