Projeto de lei para instalação de antenas de celular em SP não contempla periferia

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***ARQUIVO***SÃO PAULO, SP, 01.01.2021 - O presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Milton Leite (DEM). (Foto: Zanone Fraissat/Folhapress)
***ARQUIVO***SÃO PAULO, SP, 01.01.2021 - O presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Milton Leite (DEM). (Foto: Zanone Fraissat/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O projeto de uma nova lei para regulamentar a instalação de antenas de telefonia celular e de internet móvel na cidade de São Paulo será entregue à Câmara dos Vereadores sem a obrigação de priorizar as regiões mais pobres da cidade, onde a cobertura atualmente apresenta problemas e chega a não funcionar em alguns locais.

Aprovado por unanimidade em primeiro turno em junho na Casa, o texto vem sendo alvo de críticas por parte dos vereadores e, por isso, foi reformulado pela liderança do governo no Legislativo municipal antes de ser submetido ao plenário para uma segunda votação, que ainda não tem data definida.

Nesta sexta-feira (4), será entregue aos vereadores uma nova versão do texto construída pelo Executivo municipal em conjunto com representantes das operadoras.

De acordo com o vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, o substituto irá incluir apenas uma contrapartida em forma de desconto no pagamento da outorga para as operadoras que instalarem antenas nas áreas periféricas da cidade. "Esperamos que isso seja o suficiente para cumprirem esse compromisso social", diz o parlamentar.

Está em estudo também a assinatura de um termo de compromisso entre a administração municipal e as empresas do setor para garantir a cobertura nas áreas mais pobres de São Paulo.

Riva argumenta que a obrigação de atender as áreas prioritárias não será incluída no texto por ser inconstitucional.

O argumento é rebatido pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite (DEM). Segundo ele, há descaso das empresas. "Não querem instalar antenas para pobres", diz ele.

Leite afirma que exigiu do Executivo que o projeto priorizasse a instalação das antenas em regiões determinadas pelas secretarias de Saúde e de Educação. As duas pastas apontaram locais nos quais a falta de sinal atrapalha o acesso de prontuários eletrônicos nos postos de saúde e o estudo online de alunos da rede municipal.

Segundo a prefeitura, há dez distritos em São Paulo sem cobertura de internet, e cerca de 100 mil alunos da rede municipal não têm acesso às aulas online. "Sem essa exigência, o projeto não será pautado para a segunda votação", diz o presidente da Casa.

Para o professor e pesquisador do Centro de Estudos de Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGVceapg) Marcos Antonio Carvalho Teixeira, a obrigatoriedade de condicionar a liberação de novas antenas à instalação de equipamentos em áreas carentes representa uma contrapartida das operadoras de telefonia. "Sem isso, podem estar condenando uma parcela da sociedade a ficar excluída no acesso à informação", diz.

O advogado especialista em telecomunicações Walter Ceneviva, por outro lado, concorda com a posição do governo municipal e afirma que qualquer obrigatoriedade nesse sentido é inconstitucional. Segundo ele, apenas a União pode regulamentar as regras do setor.

Ele diz ainda que mais de 30 decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) negaram aos estados e municípios qualquer regulação das telecomunicações.

Já para a também advogada Luciana Berardi, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), essa é uma interpretação rasa do artigo da Constituição Federal que atribui somente à União a regulação das telecomunicações.

"Outras esferas podem legislar desde que não haja conflito. Essa possibilidade está agasalhada pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo", diz.

De acordo com a Lei das Antenas, promulgada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), a instalação das antenas deve estar de acordo com as leis municipais.

A regra também prevê que a instalação deve seguir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e atender todas as regiões de forma igualitária.

A discussão sobre o tema na Câmara Municipal se arrasta desde as gestões de João Doria (PSDB) e Bruno Covas (PSDB). O projeto, feito pelo Executivo, foi criado para simplificar o licenciamento das ERBs (estações rádio-base), ERBs móvel (estações rádio-base móvel) e mini ERBs (estações rádio-base de pequeno porte) usadas para transmissão do sinal de telefonia móvel e de internet móvel 3G e 4G e para a futura implementação do 5G.

Segundo Riva, o líder do governo, o assunto representa um limbo jurídico e legislativo, já que as operadoras, atualmente, recorrem à Justiça para garantir as licenças para a instalação das antenas na cidade.

Considerada defasada pelo setor de telecomunicações, a lei que regulamenta a instalação de antenas na cidade de São Paulo é de 2004 e chegou a ser considerada inconstitucional pelo STF.

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