Projeto de lei que poderia promover PMs do Rio preteridos em concurso interno é vetado

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O governador Cláudio Castro vetou totalmente o projeto de lei 3211/2020, que autorizava o Poder Executivo a normalizar a situação funcional de policiais militares do Rio preteridos no concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos realizado em 1992 e 1998, garantindo promoções reatroativas aos servidores.

O texto, de autoria de um grupo de deputados, fora aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio em 24 de junho. Castro justificou o veto, publicado no Diário Oficial de ontem, se referindo ao artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, letra b da Constituição Estadual do Rio. O trecho diz que apenas o chefe do Executivo pode legislar sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Portanto, não cabe ao Legislativo disciplinar a questão.

Os PMs tiveram a ascensão na carreira prejudicada porque, na época do concurso, a prova de redação foi anulada devido a suspeita de fraude. Com isso, acabou desconsiderada na pontuação final, apesar de sindicância ter apontado que não houve transgressões por parte dos agentes.

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