Projeto de lei que proíbe remoção de veículos sem talão de estacionamento pela prefeitura é aprovado na Câmara

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RIO — Foi aprovado em segunda votação pela Câmara dos Vereadores do Rio, nesta quinta-feira, dia 20, o projeto de lei 1697/2020, do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), que impede a prefeitura de rebocar veículos estacionados em locais permitidos por falta de pagamento da taxa de estacionamento, por não ser apresentado talão de pagamento, ou por não ter sido renovado o pagamento do período de estacionamento.

A multa, no entanto, deve continuar sendo aplicada, e o reboque de veículos estacionados em locais proibidos segue autorizado, assim como o reboque de veículos abandonados em vias públicas. De acordo com o vereador, o guinchamento está previsto no Código de Trânsito, mas é importante que não sejam cometidos excessos.

— Naturalmente, medidas que afetem o trânsito da cidade ou imponham riscos por falta de manutenção e conservação do veículo devem ser combatidas com multa e imediata remoção, dependendo da gravidade. Mas impor a remoção pela simples ausência do pagamento, ou somente não exibição do talão, ou em função do prazo de permanência expirado, mas em local permitido, é um imenso exagero — justificou Rafael Aloísio.

O vereador lembrou, também, dos casos em que proprietários ou condutores dos veículos encontram dificuldades para localizar os guardadores de carros e efetuar o pagamento da taxa de estacionamento.

— Quantas e quantas vezes o motorista estaciona o carro em local permitido, mas não consegue encontrar o guardador ou este está sem o talão? Inúmeras. Portanto, não faz o menor sentido haver o rebocamento do veículo nessa situação — completou.

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