Lei não sai da gaveta, e perícias judiciais contra o INSS continuam sem pagamento

Apesar da lei, segundo a qual o governo federal deve arcar com as perícias médicas em ações judiciais nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figura como parte para concessão ou revisão de benefícios, os peritos da Justiça que atuam nos processos continuam sem receber o pagamento pelos exames realizados neste ano. O alerta foi feito pelo Instituto Brasileiro de Perícia Social (IBPS).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a emitir um comunicado sobre as perícias judiciais: "O custeio das perícias judiciais foi finalmente resolvido com a sanção da lei 14.331 em 05/05/2022, porém, aguarda a tramitação final da previsão orçamentária no Congresso, através de Projeto de Lei Complementar - PLN 13/22, que regulamentará de onde sairá o recurso financeiro".

O projeto — cuja previsão de gastos com as perícias médicas, neste ano, chega a R$ 312,7 milhões — está em tramitação no Congresso Nacional, mas ainda não tem relator nem data para votação. Ou seja, até os parlamentares finalizarem a votação, tudo continua na mesma: sem pagamento.

Ainda no comunicado, a OAB afirma que "poderá haver despachos nos processos, mantendo suspensas as perícias, ou abrindo possibilidade das partes arcarem com o pagamento, pois o recurso ainda não chegou ao judiciário".

— Isso está ocasionando mais atrasos e muito tempo de espera para o jurisdicionado que precisa da pericia para comprovar incapacidade para o trabalho ou deficiência — adverte a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício. Há também perícia médica para os casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Repasse de verba

Em nota, o Conselho da Justiça Federal (CJF), responsável pelo repasse de verbas aos Tribunais Regionais Federais, afirma que as perícias ocorridas após 24 de setembro de 2021 tiveram pagamento normal. Sobre os valores dos exames realizados em 2022, o órgão diz que, nas ações em que o INSS não é parte, o pagamento ocorre normalmente. Nas demais, os valores ainda não foram quitados.

A falta de recursos para bancar honorários de peritos judiciais nas ações movidas contra o INSS, conforme o EXTRA tem mostrado, se arrasta desde setembro do ano passado, quando foram suspensos os pagamentos por parte do governo federal. Desde então, quando a Justiça determina a realização de um exame pericial, o processo é paralisado. Com isso, vem se formando uma enorme fila de ações paradas por falta de avaliações médicas e sociais do Judiciário.

A situação ocorreu devido ao fim da vigência da Lei 13.876/2019, que havia estabelecido que o Poder Executivo era o responsável pelo pagamento das perícias nas ações por um período de dois anos. No entanto, esse prazo se esgotou no dia 23 de setembro do ano passado. Desde então, os processos estagnaram. Com a publicação da Lei 14.331, no início de maio, a expectativa era de que o problema fosse resolvido, o que não ocorreu.

Enquanto nada se resolve, e os recursos não são alocados, os segurados do INSS que dependem de perícias para terem seus benefícios concedidos tiram dinheiro do próprio bolso para custear o atendimento pericial. Segundo o IBDP, os beneficiários estão, inclusive, sendo notificados pela Justiça para que paguem os exames judiciais.

— Quando as perícias médicas do INSS, responsáveis por mais de 50% da judicialização contra o órgão, são indeferidas na via administrativa, a maioria dos casos vai parar na esfera judicial para que possa ser reavaliada a existência ou não da incapacidade para o trabalho. Para isso, o juiz determina que a nova perícia seja realizada por um perito de confiança do Juízo — explica Adriane.

O custo de uma ação pode chegar a R$ 3.102,80, no caso de um trabalhador que recorre à Justiça contra o INSS para conseguir um benefício por incapacidade. Segundo uma resolução do CJF, a perícia judicial em ações contra o INSS pode chegar a R$ 248,53. Já as taxas cobradas pela Justiça em diferentes etapas do processo variam de acordo com o Tribunal e o valor total da ação.

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