Projeto para criação de tribunal federal em Minas Gerais avança no Senado

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a criação de um tribunal regional federal em Minas Gerais.

O projeto, de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi enviado ao Congresso quando a corte era presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro e aliado do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta estava parada na Casa desde agosto de 2020, quando havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, que ainda precisa ser votado no plenário, o TRF-6 terá sede em Belo Horizonte.

Os defensores da medida afirmam que ela irá desafogar os processos que se amontoam no TRF-1, sediado em Brasília e que hoje atende, além do Distrito Federal e de Minas Gerais, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Ao justificar a necessidade do novo tribunal, o relator Antonio Anastasia argumentou que a corte não terá custo adicional para a Justiça Federal porque os recursos seriam redistribuídos para o TRF-6 e os 18 cargos de desembargadores federais seriam criados a partir de postos vagos de juízes com salários já previstos no Orçamento.

"O projeto não promove aumento de despesa. A criação de cargos e funções nele prevista se dá com correspondente extinção de outros cargos e funções, de modo a não gerar impacto orçamentário", destacou Anastasia.

Cálculos preliminares de especialistas, no entanto, apontam para um gasto anual ao menos R$ 30 milhões maior -sem considerar concursos futuros para preenchimento de eventuais vagas novas, por exemplo.

O projeto também extingue 145 cargos efetivos do TRF-1 e da primeira instância para que sejam criados 44 cargos de analista judiciário e 74 funções comissionadas e cargos em comissão. Os salários serão entre R$ 1.379,07 para o cargo mais baixo e R$ 14.607,74 para o de maior remuneração.

Os 18 cargos de juízes poderão ser preenchidos de uma vez com nomeações de um único presidente da República, hoje Bolsonaro, a partir de listas preparadas por Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Para críticos da iniciativa, o novo tribunal pode ser alvo de tentativas de ingerência de políticos locais, por abranger só um estado --será o único TRF com essa característica no país.

Os tribunais regionais federais julgam em segunda instância os recursos nos processos de competência da Justiça Federal. Em geral, os casos mais complexos e com repercussão interestadual relativos a corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa tramitam nessas cortes.

Atualmente, os recursos da Justiça Federal mineira são encaminhados para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília e responsável também por julgar em segundo grau as ações oriundas de outros 12 estados e do Distrito Federal.

Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TRF-1 é o que tem maior volume de trabalho por magistrado. Relatório de 2018 indicava juiz do tribunal era responsável por 26 mil processos, quase o dobro da carga média nos TRFs, que era de 13,9 mil.

Dos mais de 465 mil processos que chegaram ao TRF-1, 155 mil correspondiam ao estado de Minas Gerais, o que equivale a aproximadamente 35%.

"Embora haja estados na 1ª Região com extensão territorial superior à de Minas Gerais, o volume de processos que tramitam em suas respectivas seções judiciárias é notadamente inferior, o que também é reflexo de sua menor população", afirmou Anastasia para justificar a criação do novo tribunal.

A taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos represados sem solução, também é alta no TRF-1. Segundo o Observatório da Estratégia da Justiça Federal, o índice no ano de 2019 foi de 67,3%, perdendo apenas para a do TRF-3, que foi de 69,9%.

Na Câmara, o projeto foi aprovado sob críticas do então presidente da Casa, Rodrigo Maia. À época, o texto contou com lobby do centrão, grupo de partidos composto por PL, PP e Republicanos, entre outros e e passou à frente de votações de medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

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