Projeto prevê limitar desconto para IR simplificado a quem ganha até R$ 40 mil por ano

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O projeto que muda a tabela do Imposto de Renda (IR) traz uma série de mudanças além da alteração da faixa de isenção. Uma delas, que afetará muitos brasileiros caso a proposta seja aprovada no Congresso, é a criação de um limite de renda anual para o desconto de 20% de quem optar pela declaração de IR simplificada.

Hoje, não há limite para essa opção. Pelo projeto, o desconto ficará restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano ou cerca de R$ 3.300 por mês.

Assim, se o projeto trará alívio no bolso por um lado, porque a faixa de isenção será elevada para quem ganha R$ 2.500 mensais, por outro, ele resultará numa maior mordida do Fisco na hora de fazer a declaração.

Se a proposta for aprovada neste ano, a nova tabela entrará em vigor em 2022, com alívio imediato no contracheque, pois o IR é descontado na folha de pagamento. No ano seguinte, porém, quando o contrbuinte acertar as contas com a Receita Federal, não terá o desconto padrão de 20% no modelo simplificado da declaração.

Logo, ou pagará mais imposto ou receberá uma restituição menor.

O modelo simplificado costuma ser usado por quem não tem dependentes e também por casais - um faz a declaração completa, incluindo despesas com saúde e educação, por exemplo, e o outro faz a simplificada.

O Ministério da Economia argumenta que o desconto simplificado foi criado para facilitar o preenchimento da declaração numa época em que era feita apenas em papel. E que a medida vai estimular o contribuinte a pedir nota fiscal

— O desconto simplificado foi uma opção criada quando a declaração era por papel. Foi uma forma de simplificar. Ao longo do tempo, a preparação da declaração foi facilitada — disse o secretário da Receita Federal, José Tostes.

O teto para desconto simplificado fará o governo arrecadar, nesse caso, mais R$ 9,98 bilhões em 2022; R$ 10,22 bilhões em 2023 e; R$ 11,4 bilhões em 2024, segundo projeções apresentadas nesta sexta-feira.

A tendência, portanto, é que contribuintes com menos deduções acabem pagando mais imposto quando considerada a alíquota efetiva.

— A limitação não invalida que as rendas acima desse montante possam usufruir das deduções. Os contribuintes poderão utilizar as deduções e o efeito será individual, de acordo com a dedução — defendeu Tostes.

O projeto que muda as regras da tabela do IR é a segunda fase da reforma tributária, que altera também a cobrança de impostos para empresas e operações financeiras.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), criticou nesta sexta-feira a demora do governo em apresentar o texto final do projeto de lei.

Segundo ele, a proposta ainda não foi apresentada formalmente aos parlamentares e a avaliação é que o anúncio foi apressado para concorrer com o noticiário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que ouve nesta sexta-feira depoimento do servidor do Ministério da Saúde que relatou ter sofrido pressões para agilizar a importação da vacina Covaxin.

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