Projeto que estende direito de porte de arma a praças das Forças Armadas é aprovado por comissão da Câmara dos Deputados

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Um projeto de lei que altera o Estatuto dos Militares e dá o direito de porte de arma a praças da Forças Armadas foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na terça-feira (16). Pelo texto, suboficiais, subtenentes, sargentos, cabos, soldados e marinheiros poderão portar arma de fogo ao adquirirem estabilidade com dez anos de efetivo serviço público.

O Estatuto dos Militares prevê tal direito apenas para oficiais ativos e inativos. O relator da proposta na comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirmou que praças também se dedicam a missões perigosas e, portanto, não há razão para não contemplá-los com o porte de arma.

O texto tramita em caráter conclusivo (quando não há necessidade de deliberação pelo plenário da Câmara) e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, praças que forem para a inatividade devido a alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou atividades que desaconselhem o porte de arma perderão o direito adquirido.

A proposta em discussão é um substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao projeto de lei 7226/17, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que estendia o direito ao porte de arma apenas a a suboficiais, subtenentes e sargentos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

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