Projeto que muda tabela do Imposto de Renda não corrige defasagem e mantém distorções, avaliam auditores da Receita

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A correção das faixas de Imposto de Renda com o aumento na faixa de isenção representa um avanço na tributação, embora os percentuais propostos pelo governo ainda sejam tímidos em relação à defasagem da tabela para pessoa física. A avaliação é de entidades que representam auditores fiscais da Receita Federal.

Pela proposta do governo, entregue nesta sexta-feira (dia 25) ao presidente da Câmara, Arthur Lira, a faixa de isenção aumentará dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500 a partir do ano-calendário de 2022, o que corresponderá a um aumento de até 31,30% no valor dos rendimentos desonerados do imposto. Pelos cálculos do governo, a medida deve atingir em torno de 16 milhões de contribuintes.

Para Kléber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), seria importante que o projeto de lei abordasse um plano progressivo de correção da tabela para que o governo continuasse a reduzir a defasagem nos próximos anos:

— Não podemos negar é uma quebra um paradigma de 25 anos. Mas a correção em si da tabela foi muita tímida. A nossa proposta seria aumentar o limite de isenção para pelo menos R$ 3 mil, e o resto da defasagem sendo corrigida em 10 anos para reduzir o impacto sobre a perda de arrecadação. Nas outras faixas, foi mais tímido (com impacto de 13%). Quem ganha R$ 5.300 já está no topo da tabela. Além disso, seria importante ter uma obrigação para o governo continuar mexendo na tabela lá na frente, ou seja, estabelecer um plano para esta correção — avalia Cabral.

Limite para declaração simplificada

Nos cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a defasagem da tabela de Imposto de Renda hoje chega a 113,09%. Mesmo com as mudanças propostas pelo governo, o percentual no limite de isenção ainda permanece com defasagem de 80%. Já nas outras a distorção permanece ainda maior. Para corrigir o passivo, o limite de isenção, nos cálculos da entidade, deveria atingir quem ganha até R$ 4.057,19.

Mauro Silva alerta que a mudança na regra a declaração simplificada poderá representar aumento de mais imposto a pagar ou recebimento uma restituição menor. A proposta do governo limita a utilização de opção pelo desconto simplificado, de 20% dos rendimentos tributáveis na declaração do IRPF, apenas para contribuintes com rendimentos tributáveis que não ultrapassem a R$ 40.000.

— O projeto não é o ideal, mas já houve algum avanço. A partir de agora deveria ocorrer uma correção anual. Uma questão importante é a alteração no desconto simplificado a limitação. A mudança no desconto padrão do vai representar aumento de tributação e uma dificuldade a mais de fazer a declaração completa para muitos contribuintes. Uma grande parcela da classe média que hoje usa o desconto simplificado vai perder. Até agora não havia limite de renda — ressalta o presidente da Unafisco.

Entenda:

Manutenção de distorções

Na avaliação de Mauro Silva, embora a proposta de tributação de lucros e dividendos seja um avanço, o modelo apresentado pelo governo com isenção de até R$ 240 mil anuais para sócios de micro e pequenas empresas cria uma distorção com o limite anual de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

— Restabelecer esta tributação sobre lucros e dividendos é importante, mas a proposta cristaliza uma desigualdade. A isenção de pessoas físicas vai ser da ordem de R$ 30 mil no ano. Já a isenção de sócio de micro e pequena empresa é de R$ 240 mil, ou seja, penaliza o assalariado e quem é CLT — pontua Mauro.

Outro ponto questionado pela Unafisco foi a ausência de correção de limite anual para despesas com educação e gastos com dependentes:

— É incoerente não alterar os limites de dedução que fazem parte da tabela. As despesas com educação não cobrem as mensalidades escolares, e também não cobrem os custos com dependentes. Isso penaliza novamente a classe média e penaliza a classe média — destaca o presidente da Unafisco.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, ressalta ainda que é importante o trecho que tem o objetivo de tributar os fundos financeiros. Cabral alerta, no entanto, que o projeto não prevê a tributação de lucros enviados para o exterior no caso de empresas estrangeiras que possuem filial no Brasil:

— A tributação sobre capital é muito menor do que a tributação do trabalho. Por isso, seria importante que houvesse um gatilho para que qualquer aumento de carga tributária pudesse ser revertido no aumento da isenção para pessoa física e mudança nas faixas de tributação — sugere.

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