Projeto suspende punição administrativa contra militares enquanto processo judicial não estiver finalizado

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O projeto impediria que militares fossem excluídos da corporação até que houvesse a absolvição ou condenação definitiva
O projeto impediria que militares fossem excluídos da corporação até que houvesse a absolvição ou condenação definitiva

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que suspende os processos administrativos contra militares ativos e inativos do estado, até o trânsito em julgado da sentença judicial. A medida impediria que policiais militares e bombeiros fossem excluídos da corporação até que houvesse absolvição ou condenação definitiva. A autoria é do deputado Renato Zaca.

O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões técnicas da Casa.

"Uma lei nesse sentido impediria um dos absurdos praticadas contra os militares do Estado, que são expulsos administrativamente antes do processos judicial terminar. As corporações aplicam a punição administrativa precipitadamente, e exclui o agente antes mesmo da finalização do processo na Justiça, num ato covarde contra ele e sua família", afirma Renato Zaca.

O texto diz ainda que a responsabilidade administrativa do militar ativo ou inativo deverá ser afastada nos casos de arquivamento do inquérito policial ou nos casos de absolvição criminal com trânsito em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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O parlamentar explica que a proposta não pede a invalidação do processo, e sim que a falta disciplinar seja suspensa até que se apure se o servidor praticou o crime.

"Depois de ser excluído, o militar não recebe nada, e, ao ser inocentado, ainda precisa peregrinar para ser reinserido. É uma privação injusta, que afeta o sustento das famílias, e queremos corrigir isso", defende o autor.